Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (1/10/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que legítima defesa da honra em crimes de feminicídio deve ser rejeitada. O argumento, ainda usado em defesa por acusados de assassinarem e ou cometerem atos violentos contra mulheres, finalmente, não tem mais validade jurídica.

A decisão do STF entendeu que o argumento de legítima defesa da honra de que se valem acusados de feminicídio foi considerado contrário à Constituição e não deverá mais orientar a decisão do Tribunal do Júri na avaliação de casos dessa natureza submetidos à instituição.

E foi o voto da ministra Rosa Weber que formou a maioria necessária para consolidar o julgamento. Segundo o presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB Sorocaba e professor Marcelo Galvão, a legítima defesa da honra não está prevista em lei.

É resultado da interpretação do caso pelo júri cuja decisão é soberana. “O posicionamento do STF decreta o fim de posturas conservadoras, machistas e excludentes, fazendo valer o respeito à dignidade da mulher”, destaca Galvão.

Compra de vacinas

A Câmara de Sorocaba informou que vai repassar R$ 1 milhão à administração municipal, que serão utilizados para a compra de 20 mil doses de vacina contra a Covid-19. A destinação do recurso foi definida em reunião entre o presidente, vereador Cláudio Sorocaba (PL), e o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). O dinheiro é proveniente de economia feita pelo Legislativo nestes primeiros meses de 2021. A economia do Legislativo ocorre em diversos setores e contratos, que foram reduzidos, conforme Cláudio. Um exemplo é a paralisação da confecção de placas de homenagens, decidida pela Mesa Diretora da Casa. “Nós vamos suspender essa licitação, não faz sentido em um momento complicado como este. São economias que precisamos fazer para ajudar a cidade a superar esse momento difícil”, afirma o presidente da Câmara.

Sessão extraordinária

O Legislativo sorocabano convocou para a próxima terça-feira, dia 16, a sessão extraordinária para votar o projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combater a pandemia da Covid-19, enviado em caráter de urgência pela Prefeitura de Sorocaba. A previsão é que a proposta seja aprovada pelos vereadores. Na última quinta-feira, a Prefeitura de Sorocaba anunciou que protocolou projeto de lei na Casa para comprar até 300 mil vacinas, com recursos próprios e por meio de parceria com a iniciativa privada. Segundo o Executivo, a cidade já se prepara para tal aquisição e atualmente ocupa a segunda posição na lista de negociações da compra da vacina Janssen, do grupo Johnson & Jonhson, atrás apenas do município de São Paulo. Além da Janssen, que é aplicada em dose única, a Prefeitura solicitou orçamento para outras empresas do segmento.

Caso o protocolo de intenções seja efetivado, o mesmo será convertido em um contrato de consórcio público. Dentre os embasamentos para o envio da proposta à Câmara, está a Lei nº 534, de 2021, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a compra de vacinas pela União, pelos governos estaduais e municipais e pela iniciativa privada.