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Tribunal de Justiça manda nomear

Liminar obriga o Estado a nomear para exercício de cargo um homem aprovado em concurso público

A Defensoria Pública de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça (TJ-SP) uma decisão liminar que obriga o Estado de SP a nomear para exercício de cargo um homem aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertadas. Ele participou do concurso público para preenchimento de vagas do cargo de oficial administrativo 1-A da Polícia, tendo sido aprovado em 11ª posição para Sorocaba, cuja previsão em edital era de 85 vagas. O resultado final e o concurso foram homologados com a publicação no Diário Oficial em julho de 2015. Logo depois, houve a publicação da prorrogação da validade do concurso por mais um ano, nos termos do edital. Entretanto, até o término da validade do concurso, em 2017, o homem não foi nomeado, de modo que recorreu à Defensoria Pública para fazer valer judicialmente o seu direito.

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Direito à nomeação

Em Juízo de primeiro grau, o pedido foi indeferido, sob a alegação de degradação do cenário econômico e financeiro do Estado. A Defensoria então recorreu ao TJ-SP. “Não pode a Administração Pública frustrar a perspectiva do candidato, ora apelante, em ser nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, mediante estudo, dedicação e investimento de toda ordem”, argumentou o defensor público João Paulo da Silva Santana, autor da ação. No acórdão, a 3ª Câmara de Direito Público decidiu por unanimidade pela reforma da sentença anterior, determinando que o homem seja imediatamente nomeado e empossado.

Fora da pauta

O vereador João Donizeti (PSDB) solicitou a retirada do projeto de lei, em pauta em segunda discussão na Câmara de Sorocaba, para aperfeiçoamento da proposta que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O projeto deverá incluir acompanhamento até o transporte e abrigo, até que ela esteja segura, ou ainda providenciando a comunicação à polícia. O autor disse que pretende consultar o Conselho Municipal da Mulher antes de pedir a aprovação do projeto.

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Chip para animais

O projeto que prevê a colocação de chip em animais que forem vacinados contra a raiva recebeu um substitutivo e também saiu da pauta da Câmara. Já o vereador Hudson Pessini (MDB) pediu a retirada da pauta do projeto de lei substitutivo que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na rede pública municipal, como preventivos à doença renal crônica. Da mesma forma, Silvano Júnior (PV) solicitou a retirada do projeto criando o programa de prevenção e controle do diabetes na rede de ensino infantil, fundamental e médio do município. Os dois projetos serão reenviados para nova oitiva do Executivo.

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