Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (12/8/2019)

A Polícia Federal divulgou ontem nota sobre a notícia publicada pelo Cruzeiro do Sul sobre dificuldades no atendimento ao serviço de estrangeiros na delegacia da PF na cidade. Conforme a instituição, desde de 16 de março de 2020, por conta da pandemia de Covid-19 os atendimentos foram reduzidos. Ainda conforme o texto, a partir de então, todos os prazos para regularização migratória foram suspensos, tendo sido considerados prorrogados os prazos de vencimento de protocolos, carteiras e outros documentos relativos às atividades de regularização migratória. “Não havendo, portanto, prejuízo algum ao estrangeiro que permanece no Brasil, durante o período de suspensão. Por fim, a nota lembra que a retomada do curso dos prazos migratórios, foi retomada na terça-feira (3).

Regular

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou na terça-feira (3) um dos maiores contratos da Prefeitura de Sorocaba. Julgado regular pela Segunda Câmara, o instrumento contratual é de 2012, ainda da gestão do ex-prefeito e atual deputado federal Vitor Lippi (PSDB). Foram analisadas a licitação, a concorrência, termos aditivos e a rescisão unilateral. O valor era de R$ 139.156.069,78. O processo ainda cita José Ailton Ribeiro, Antonio Carlos Pannunzio (prefeitos, o primeiro em exercício quando da execução do contrato), José Simões de Almeida Júnior e Flaviano Agostinho de Lima (então secretários municipais). O contrato era para a prestação de serviços de preparo de alimentação escolar da rede municipal.

Empresas amigas da Justiça 2020

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará no dia 9 de novembro a cerimônia de certificação das empresas amigas da Justiça 2020. O evento terá a sob a coordenação do desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e do juiz Ricardo Pereira Júnior. O evento será realizado on-line, das 15 às 17 horas, com acesso na Central de vídeos do site da EPM. A participação é aberta a todos os interessados, sem necessidade de inscrição. Não haverá controle de frequência ou emissão de certificado.

Mudança em contrato

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Sorocaba (Sead) publicou ontem um termo aditivo para o contrato de prestação de serviço especializado para a montagem de estrutura para a instalação do hospital de campanha. A partir de agora, onde consta a razão social da contratada, Zaramella & Zaramella Comercio e Serviços Operacionais Ltda, passará a constar Zara Administração e Serviços Eireli. Foi alterado também o endereço da contratada, de Sorocaba, para a cidade de Itararé.

Sem área verde

A lei que altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei número 12.084, de 11 de novembro de 2019, já está em vigor. A norma de 2019 regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas. A lei passa a valer agora com o texto que veda a utilização de áreas verdes para a execução da lei do ano passado. Segundo a Prefeitura de Sorocaba, trata-se de adequação da legislação municipal à Constituição Estadual.