Crédito da foto: Divulgação / Prefeitura de São Roque

A Prefeitura de São Roque deu início na semana passada à operação da plataforma de videomonitoramento instalada na sede da GCM integrada ao Detecta -- sistema inteligente da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que permite a fiscalização das placas dos veículos que entram o município. A central começou com sete radares fixos, quatro câmeras no portal do Guaçu e cerca de 50 câmeras particulares do Programa Vizinhança Solidária. As imagens servirão, exclusivamente, para uso e suporte às polícias. “Se um carro é roubado em São Paulo e entra aqui, por exemplo, assim que passar pelas câmeras será emitido um alerta”, disse o diretor de Informática, Isaías Gomes.

Prestação de contas da Secretaria da Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde deve prestar contas do 3º quadrimestre de 2019 em audiência pública que será realizada hoje à tarde, a partir das 13h, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba. O vereador Anselmo Neto (PSDB), que integra a Comissão de Saúde, irá presidir a audiência. O secretário de Saúde, Ademir Watanabe, apresentarão os dados relativos a setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado. A Comissão de Saúde da Câmara é presidida pelo vereador Hélio Brasileiro (MDB) e formada pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM).

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Projetos inconstitucionais

Um projeto de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pretendia transformar 27 de abril em uma homenagem ao “auditor de controle externo”, fixando a data no calendário paulista. A iniciativa, porém, não prosperou.

Segundo justificativa dada pelo governador João Doria (PSDB) ao vetar integralmente a proposta, não existe o cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado, como sugeria a proposição. Embora homenageasse um cargo inexistente, o projeto de lei (PL) 39/2018 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que produziu um parecer favorável.

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a comissão falhou outras vezes ao avaliar se os projetos dos deputados respeitavam as constituições Federal e Estadual, além das leis em vigor. A inconstitucionalidade é citada em 80% dos vetos assinados pelo governo em 2019. Dos 76 vetos de 2019, em 61 (80,3%), o Poder Executivo alegou que o PL feria normas já em vigor.

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Em outros sete (9,2%), a proposição pretendia homenagear alguém atribuindo seu nome a um prédio, rodovia ou repartição pública que já homenageava outra pessoa. Em quatro casos (5,3%), o legislador não conseguiu identificar corretamente o lugar que deveria receber a homenagem. Nas outras quatro propostas (5,3%), o governador entendeu que o projeto contrariava o interesse público.

Repasses a prefeitos

Inspirados no Congresso Nacional, deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) tentam aprovar a possibilidade de transferir recursos de emendas parlamentares “sem carimbo” no Estado. A ideia é que o dinheiro seja enviado diretamente aos cofres das prefeituras, sem a necessidade de passar pelo crivo do governo estadual.