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Foi aprovado em definitivo o projeto de lei de autoria do Executivo, que altera parte da Lei 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Na justificativa a Prefeitura sustenta que a alteração proposta está sendo feita “sem a criação de novos cargos, portanto sem aumento de despesas”. Assim, visa apenas “aprimorar as rotinas e a dinâmica de trabalho dentro do Saae. Em especial, nas áreas de Segurança do Trabalho, Gerenciamento de Contratos e Eletromecânica, nos interesses das diretorias de Infraestrutura e Logística, Administrativo-Financeira e Operacional de Água.

O projeto recebeu parecer  favorável da Comissão de Justiça.

Justiça não autorizou

A Justiça não autorizou um vereador de Sorocaba a entrar no hospital de campanha da cidade para realizar uma fiscalização sobre aplicação de verbas públicas para o combate à Covid-19.

Em decisão publicada em 7 de julho, o juiz Leonardo Guilherme Widmann diz que a entrada no local, a pretexto de fiscalizar o emprego de verbas públicas e transferência de pacientes para outro local, ofenderia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em outro trecho da decisão ele afirma que “em tal contexto, autorizar o ingresso do impetrante em hospital de campanha, ao invés de atender ao interesse público de fiscalização do erário e medidas administrativas tomadas pelo Poder Executivo local destinadas ao combate da pandemia de Covid-19, acabaria por ir de encontro ao interesse público, dado o risco de sua contaminação e disseminação da transmissão do vírus também a outras pessoas”.

Até agora, o parlamentar não recorreu da decisão. Ele é o mesmo que gravou um vídeo tratando de internações na Santa Casa, no qual afirmava que havia poucos pacientes no local. A situação ocorreu em maio.

Cumprir regras

Sorocaba avançou para a fase amarela do Plano São Paulo. Com isso podem funcionar, além das atividades essenciais, os comércios de rua, galerias, escritórios, concessionárias, imobiliárias, shoppings, academias, salões de beleza, barbearias, bares, restaurantes e templos religiosos.

Entretanto, o presidente da Associação Comercial, Sérgio Reze, afirmou na segunda-feira (10) que a flexibilização é um alívio para muitos empreendedores, porém, é importante lembrar que ainda estamos vivendo uma pandemia, onde todos os cuidados sanitários são extremamente necessários.

“A Covid-19, infelizmente, ainda não chegou ao fim. Por isso, é essencial que os comerciantes e consumidores se cuidem ao máximo para que não haja um retrocesso. É fato também que a roda da economia precisa continuar girando, no entanto, é dever de todos cumprir as regras estabelecidas” afirmou.

Cancelada

O juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra decidiu adiar a audiência que deveria ter ocorrido ontem na ação civil pública de improbidade administrativa no caso que ficou conhecido como marido de aluguel.

Entre outros pontos, o magistrado afirma que não é possível negar “ que expressiva parcela dos que participam dessa relação processual compõem o grupo de risco de contaminação, de modo que devem ser evitadas quaisquer providências que impliquem contato físico, ainda que fora do prédio do Fórum de Sorocaba/SP”.

Não há data para nova audiência. No processo, a prefeita Jaqueline Coutinho é acusada de usar um funcionário público para executar atividades pessoais. O prefeito cassado José Crespo (DEM) é uma das testemunhas do caso.