Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (4/9/2019)

A Prefeitura de Sorocaba decidiu nesta segunda-feira (21) prorrogar até dia 29 de novembro o prazo para que os contribuintes que receberam carnês de pagamento do IPTU complementar possam contestar valores cobrados ou esclarecer dúvidas.

Este prazo terminaria dia 31 próximo. Mas o atendimento continua apenas na unidade da Casa do Cidadão do paço Municipal. Ao todo, a Prefeitura emitiu 56 mil carnês do IPTU complementar e até ontem, a arrecadação atingiu R$ 7.159.044,59.

Câmara e TRT

O termo de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e a Câmara de Sorocaba, por meio da Escola do Legislativo, para divulgar o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, foi publicado na edição do dia 18 de outubro do Diário Oficial da União.

Com isso, fica oficializada a parceria entre as instituições para a realização de projetos e ações no combate à mão de obra infantil e à exploração do trabalho que ataque a dignidade humana. Com a parceria, a Câmara se compromete a fixar cartazes e disponibilizar folhetos do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, fornecidos pelo TRT, além de divulgar ações da iniciativa nos canais de comunicação do Legislativo, como internet, rádio e TV. O TRT se compromete a fornecer todo o material necessário.

Veto na “ficha suja”

A prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho (PDT), vetou totalmente o projeto de lei nº 207/2019, que quer proibir que empresas consideradas “ficha suja”, com envolvimento com casos de corrupção, possam participar de processos de licitação envolvendo o fornecimento de materiais ou serviços à municipalidade.

O veto total foi debatido nesta segunda-feira (21) durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara, que orientou pela rejeição ao veto. A matéria deverá voltar à discussão no plenário da Casa nas próximas semanas.

Recurso negado

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Divisão de Contratos, comunicou nesta segunda-feria (21) que o recurso administrativo apresentado pela empresa Dgentil Propaganda Ltda., visando à reconsideração diante da rescisão unilateral tomada pelo Executivo, foi analisado e indeferido.

A decisão de não acolher os argumentos e manter a rescisão foi da prefeita Jaqueline Coutinho. A rescisão ocorreu em 8 de outubro.

Gasto com papel

Por meio de ofício encaminhado à prefeita Jaqueline Coutinho, o presidente da Câmara de Sorocaba, Fernando Dini (MDB) propôs a formação de uma comissão conjunta do Executivo e do Legislativo para realizar estudos com objetivo de conter gasto de papel nas relações entre os dois poderes.

Ele citou que Legislativo já instituiu o processo eletrônico na tramitação de suas proposituras, e lembra que o Executivo, pelo Decreto Municipal 24.670, de 21 de março de 2019, baseado no novo Código Civil (Lei 10.406/2012), também instituiu a certificação digital no âmbito da Prefeitura, com o objetivo de conferir veracidade a documentos eletrônicos, dispensando sua cópia em papel físico.