Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (15/12/2020)

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) rejeitou o veto e promulgou a lei que permite a doação de vidros blindados pela iniciativa privada ao governo do Estado para equipar as viaturas policiais.

O projeto de lei prevê a instalação de blindagem nas viaturas das rondas ostensivas e de policiamento tático das polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.

O projeto havia sido aprovado no final do ano passado, mas acabou não sancionado pelo governador João Doria (PSDB). O projeto teve o veto derrubado em plenário.

Vereador desmente áudio

Um áudio que circula via WhatsApp pegou a população de surpresa com a informação de um suposto lockdown em Sorocaba a partir desta sexta-feira (19).

O áudio -- que cita o fechamento total dos comércios no final de semana, inclusive farmácias, supermercados e postos de gasolina -- teria sido atribuído ao vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que desmentiu a situação posteriormente.

O parlamentar declarou nas redes sociais que foi vítima de fake news. “Estão tentando prejudicar o vereador”. Ele ainda afimou que nunca seria a favor do fechamento total.

“Sou a favor de que todos os comércios, academias que trazem saúde e igrejas continuem abertas, sempre com todos os cuidados necessários”, esclareceu.

Cuidado com animais

Os vereadores de Sorocaba aprovaram na quinta-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara, de forma virtual, o projeto de lei que proíbe a restrição à liberdade de locomoção do animal, por qualquer meio de aprisionamento, seja ele permanente ou rotineiro, em relação a um objeto estacionário por períodos contínuos.

A proposta, do vereador João Donizeti (PSDB), estabelece ainda que, nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal deverá ser preso a uma corrente do tipo vai-e-vem com no mínimo oito metros de comprimento, não tendo a corrente mais de 10% do peso do animal, ficando ainda vedado o uso de cadeado.

Por fim, o projeto determina que a liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias. Durante a sessão de quinta-feira, os vereadores também aprovaram o projeto de lei do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares.

A proposta prevê que “o proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, desde que abriguem usos permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação de solo”.

Somente será admitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos confrontantes, salvo no caso de aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória ou que estejam a mais de 75 centímetros. Os dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão.