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A Prefeitura de Sorocaba publicou ontem o decreto que regulamenta a lei que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de pancadões. A partir de agora, qualquer pessoa que estiver utilizando vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos da cidade, bem como espaços privados de livre acesso ao público ou espaço de uso coletivo que não esteja autorizado a realização de eventos musicais que se valham de aparelhos de som, ainda que instalados em veículos automotores, estará sujeita às sanções. Bens usados no evento poderão ser apreendidos e há previsão de multa. A norma já está valendo.

Pauta da Câmara

Regras para utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais; conscientização sobre a importância das organizações da sociedade civil; concessão de nova isenção de IPTU em função da pandemia; e alterações na lei que rege o transporte por aplicativo são temas de projetos de lei em pauta na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. O encontro ocorre hoje, a partir das 9h. Uma matéria está em pauta em segunda discussão. Trata-se do projeto de lei número 21 de 2020, que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais. De acordo com o projeto, a autorização para utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, será permitida de acordo com condições específicas.

Primeira discussão

Entra na pauta em primeira discussão o projeto de lei número 123 de 2020, que institui a Semana Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 15 de maio. A criação da referida semana comemorativa tem como objetivo demonstrar a importância das organizações, propiciando aos munícipes o conhecimento acerca dos serviços que essas entidades prestam e estimular a criação de políticas públicas que as fomentam. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Também em primeira discussão, será votado o projeto de lei 137 de 2020, que autoriza o município de Sorocaba a conceder nova e automática isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Representações no TCE

Levantamento preliminar realizado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que, durante o período de pandemia, entre os meses de março e novembro, o órgão recebeu mais de 1.500 representações contra editais de licitações lançados no mercado. No período analisado, entre o dia 1º de março até a segunda-feira (16), foram autuados 1.581 pedidos movidos por cidadãos, empresas, autoridades, partidos e representantes de organizações. Desse total, apenas dois são referentes à realização de concursos públicos o restante, 1.579 casos, está ligado a contratações para prestação de serviços, obras e compras públicas.