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IPVA, licenciamento e DPVAT

IPVA, licenciamento e DPVAT
Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (10/9/2019)

O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em São Paulo começa no dia 7 de janeiro, próxima quinta-feira, para veículos com placa final 1. A partir de amanhã, também já é possível pagar antecipadamente a taxa de licenciamento. O calendário completo do IPVA e o valor a ser pago estão disponíveis para consulta no site da Secretaria da Fazenda. Este ano, o dono de veículo está isento de pagar o Seguro Obrigatório DPVAT.

ICMS de hospitais

Em comunicado divulgado ontem, a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) informou que apresentou um mandado de segurança coletivo à Justiça estadual solicitando que a isenção do Imposto de Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo não seja revogada. Segundo a Anahp, a estimativa é que o ICMS de 18% aumentará os custos em cerca de R$ 1,3 bilhão. A isenção estava prevista no decreto 65.255/2020 e era aplicada às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas; e outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares. “Além da medida local, seguiu com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)”, informou a Anahp, em nota. A isenção deixou de ter efeito no final de 2020, ou seja, a cobrança de ICMS sobre produtos e serviços médicos e hospitalares já está em vigor.

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Para gastos na pandemia

Em 2020, no auge da pandemia, os juízes paulistas empreenderam esforços para levar recursos à saúde e reduzir o impacto da Covid-19 na rede pública. Diante da iminente crise epidemiológica no País, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento CG nº 9/20, de 20 de março, que recomenda a destinação de recursos retidos em contas judiciais para o combate da pandemia, Desta forma, conforme a Justiça paulista, as verbas oriundas de prestações pecuniárias — como transação penal e suspensão condicional do processo — foram destinadas para que hospitais, prefeituras, universidades e outras instituições pudessem adquirir materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e serviços. Foram repassados R$ 12,4 milhões.

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