Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (16/12/2019)

Na sexta-feira (16), foi realizado no Departamento de Planejamento e Gestão (DPG/SAC), ligado ao Ministério do Planejamento, uma reunião sobre internacionalização dos aeroportos Cuiabá (MT) e Catarina, que fica na cidade de São Roque.

“Na referida reunião, não houve deliberação. O encontro serviu para alinhar informações sobre o andamento dos processos. A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, como órgão responsável pela coordenação do setor, segue acompanhando os processos, mas as decisões dependem dos órgãos de controle de fronteiras. Até o momento, não há novidades em relação aos processos de internacionalização dos referidos aeroportos”, informa a pasta. Até o momento, nem reunião de alimento sobre o Aeroporto de Sorocaba, que também pleiteia a internacionalização em função de ser polo de manutenção.

Reajuste do ICMS

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) afirmou ontem que vai tentar reverter junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o reajuste do ICMS em 15%, de 2021 a 2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado na última quinta-feira (15). O decreto altera as regras para o regime especial de ICMS aplicável a bares e restaurantes. A principal alteração diz respeito à alíquota, que passará de 3,2% para 3,69%, especialmente sobre operações de delivery. Para o presidente da ANR, Cristiano Melles, o setor, que já passa pela pior crise de sua história com a pandemia, não vai suportar um novo aumento de tributos, principalmente em um momento em que boa parte de sua atividade está ainda voltada para o delivery. “São mais de 80 mil demissões, milhares de restaurantes fechados só este ano e agora novo impacto tributário”, afirma.

Multa para gestores

Nos meses entre julho e setembro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aplicou multas aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado, que ultrapassaram a cifra dos R$ 600 mil. As penalidades impostas estão previstas na Constituição Estadual e na Lei Complementar número 709 de 1973. Considerando o custo da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o ano de 2020, que é de R$ 27,61, o total de multas aplicadas pela Corte de Contas paulista - 22.330 UFESPs - correspondem ao valor de R$ 616.530,70.

Na Alesp

Entre os diversos assuntos tratados na tribuna da Alesp nesta segunda-feira (19), destacaram-se a possível obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus, e o auxílio emergencial para trabalhadores da área da cultura e andamento dos trabalhos de frente parlamentar. A deputada Janaina Paschoal (PSL) foi uma das parlamentares que tratou da questão da vacina. Sobre a renda básica emergencial da cultura, os trabalhadores da área da cultura podem requisitar auxílio de 600 reais, referente à Lei Aldir Blanc.

Legislação de processos licitatórios

A alteração da lei que trata da obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para processo de licitação pública realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo de Sorocaba, já está em vigor. Com a alteração, as instituições não tem mais obrigações de mostrar de forma clara e precisa todos os documentos durante as filmagens das sessões públicas. A justificativa é de que a Prefeitura de Sorocaba não tem condições de exibir os dados de forma clara e precisa e que isso demandaria de mais mão de obra e ainda que atrasaria os processos.