Crédito da foto: Secom Sorocaba

A Urbes, que gerencia o trânsito e o transporte de Sorocaba, publicou nesta sexta-feira (26) o extrato do contrato emergencial da concessão para prestação de serviço de transporte coletivo da cidade referente ao lote 2.

A City Transporte Urbano Global Ltda receberá R$ 57.515.526,23 pelo prazo de 180 dias. A assinatura do contrato ocorreu nesta sexta-feira (26).

MP-SP Cidadão

Qualquer pessoa que precise comunicar um fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) poderá fazê-lo de maneira totalmente digital.

A nova funcionalidade será agregada ao Atendimento ao Cidadão, plataforma virtual que facilita o acesso à instituição, na próxima terça-feira (30), representando mais um passo no desenvolvimento do sistema dos procedimentos extrajudiciais digital do Ministério Público.

“A comunicação do fato sendo preenchida diretamente pelo interessado, torna desnecessário o registro pelos servidores nas Promotorias, melhorando a qualidade da informação e dando maior celeridade na análise do procedimento”, disse o diretor-geral do MP-SP, Michel Romano.

Em suma, essa funcionalidade, somada à digitalização do acesso da população à Ouvidoria e à Corregedoria, torna possível que os procedimentos extrajudiciais, desde o primeiro momento, tramitem inteiramente de forma virtual.

Na reunião em que aprovou o novo sistema, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, fez questão de cumprimentar os técnicos responsáveis pelo trabalho de desenvolvimento da ferramenta, que está sendo construída internamente na instituição.

Liberdade religiosa

O Estado de São Paulo sancionou lei que regulamenta o direito da liberdade religiosa. A nova norma paulista é pioneira no País e se torna ferramenta para combater a intolerância.

Em vigor desde o dia 12 de março a Lei 17.346/2021 é mais conhecida como a Lei Estadual de Liberdade Religiosa. A nova legislação regulamenta, no Estado de São Paulo, os direitos garantidos na Constituição Federal no âmbito do livre exercício da fé.

Dentre os principais aspectos da lei estão a livre manifestação de crença, o combate à intolerância por meio de ações educativas e a laicidade do Estado.

Agora é lei

O prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) promulgou a lei municipal que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais na cidade, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Com isso, igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências, são caracterizados e reconhecidos como atividades essenciais e necessárias em tempos de crises. O projeto que deu origem a lei é de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos).