Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (27/9/2017)

O projeto de lei número 318 de 2019, que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2020 será debatido em audiências públicas na Câmara de Sorocaba. Serão cinco rodadas de apresentações das secretarias municipais, tendo início hoje, às 13h, no plenário.

As audiências serão comandadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. A receita total para o próximo ano está estimada em R$ 3,336 bilhões. O valor é pouco superior ao orçamento deste ano, que foi de R$ 3,289 bilhões.

Para os vereadores

A Câmara de Sorocaba ainda não definiu se promoverá aumento nos ganhos dos vereadores para a legislatura 2021/2024. Entretanto, conversas sobre o tema já ocorreram na Câmara. “Foram realizadas algumas reuniões sobre o assunto, mas ainda não há, no entanto, qualquer definição sobre ele”, lembrou ontem o Legislativo. Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente em parte um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para reduzir os salários de agentes públicos de Sorocaba, incluindo os dos vereadores. A sentença, entretanto, valerá somente até a próxima legislatura. Por isso, a movimentação para reduzir o impacto nos vencimentos.

Ticket

Foi aprovado nesta terça-feira (1º) na Câmara a regulamentação do ticket refeição para os servidores públicos municipais. Com a aprovação, o valor sobe de R$ 16 para R$ 18,08. O projeto é do Executivo municipal. A regulamentação, segundo o Executivo, foi constatada por parecer jurídico, e tinha como objetivo atender a Constituição Federal. O projeto cria parâmetros e a possibilidade do reajuste ou alteração do valor, a critério da administração.

Reajuste de tarifas

Já está valendo o novo texto aprovado pela Câmara de Sorocaba que alterou a Lei Orgânica do Município (LOM) sobre tarifas. A nova redação determina que nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias. O transporte coletivo deverá ser um dos serviços afetados. Antes, o tempo de aviso era de sete dias. Com a mudança, o Executivo ainda deverá apresentar demonstração de todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas, junto com a proposta de reajuste.

IPTU complementar

A Prefeitura encaminhou e contribuintes sorocabanos que construíram ou ampliaram imóveis, sem legalizar a situação, estão recebendo nesta semana os carnês com valores complementares do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O vencimento do tributo é a próxima segunda-feira (7). Mas apesar da data-limite para pagamento, a contestação do lançamento poderá ser realizada até o dia 31 de outubro. A Prefeitura justifica que essa atualização de valores é decorrente do trabalho de fiscalização e atualização cadastral realizado por uma empresa contratada pelo governo municipal e que identificou aproximadamente 57 mil imóveis em situação irregular. Este é o último lote do imposto complementar.