Sem contrato

A Prefeitura de Sorocaba regulamentou os procedimentos para reconhecimento e pagamento de despesas referentes a obras, serviços ou fornecimentos realizados sem cobertura contratual válida. O decreto estabelece a necessidade de comprovação da execução, análise de preços, disponibilidade orçamentária e avaliação da Controladoria. Também deverá ser apurada eventual responsabilidade pela execução de serviços sem contrato.

Sem cobertura

A Câmara de Sorocaba aprovou projeto que revoga a lei municipal que exige cobertura total dos pátios destinados a veículos apreendidos. A proposta segue para segunda discussão. Atualmente, os pátios contratados pela Prefeitura não possuem cobertura integral. Segundo a justificativa, a exigência poderia gerar altos custos de implantação e manutenção.

Multa do lixo

A Câmara de Sorocaba aprovou, em primeira discussão, projeto que atualiza a multa para estabelecimentos que não fizerem a separação adequada de lixo e detritos. O valor passa de R$ 500 para 35 UFESPs. A mudança busca evitar a defasagem da penalidade com reajustes periódicos da unidade fiscal.
Fora de pauta

O projeto que permite a empreendedores executar diretamente medidas mitigatórias e compensatórias ou depositar os valores correspondentes em conta específica da prefeitura saiu de pauta do Legislativo.