As diretrizes para o acesso de crianças e adolescentes às plataformas digitais, definidas pelo Novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Novo ECA Digital), também conhecido como Lei Felca, e seu impacto no mercado são tema de workshop online que o Sebrae-SP vai realizar em 30 de março, às 19h. O evento é direcionado a estúdios, desenvolvedores de jogos digitais, todos os profissionais envolvidos na operação e publicação de games, bem como público geral interessado em compreender mais a legislação. A participação é gratuita por meio de inscrição no site: https://crie.sebraesp.com.br/segmentos/games/.

Órfãos de feminicídio...

Projetos voltados à proteção de vítimas de violência e à ampliação da segurança pública estão entre os principais destaques da sessão de hoje (10) na Câmara de Sorocaba. Entre as propostas em pauta estão a criação de um auxílio para crianças e adolescentes que perderam a mãe em casos de feminicídio e a implantação de um programa municipal de videomonitoramento na cidade.

...com Auxílio Esperança

A proposta da criação do Auxílio Esperança, benefício destinado a órfãos de feminicídio, foi apresentada pelo vereador Luis Santos (Republicanos), e prevê apoio financeiro para menores de 18 anos residentes em Sorocaba que tenham perdido a mãe em decorrência desse tipo de crime. O texto estabelece que os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único, matriculados em escola e sob guarda ou tutela formalizada, além de pertencer a famílias com renda de até três salários mínimos.

Videomonitoramento...

Outro tema que deve gerar debate é o projeto que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento. A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), prevê ampliar o monitoramento por câmeras em diferentes pontos da cidade, sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Urbana. O sistema também poderá receber imagens de câmeras privadas voltadas para vias públicas, desde que cedidas gratuitamente, além de firmar parcerias com órgãos de segurança.

...com forças de segurança

O projeto ainda prevê a criação de um grupo de trabalho para implementação do sistema, com participação da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e da Guarda Civil Municipal. Apesar de ter recebido apontamentos de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça e observações do Executivo sobre a gestão atual do sistema de monitoramento, a proposta segue em tramitação e será discutida pelos vereadores durante a sessão.

Em Votorantim

Já no Legislativo de Votorantim, que também tem sessão hoje (10), serão analisados projetos como o que institui o Programa “Votorantim Cuida & Empreende”, outro que estabelece prioridade de atendimento a mães e cuidadores de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista; e o Projeto de Lei Ordinária nº 009/26, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi”.