A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada de R$ 75,90 para R$ 81,05, em razão do aumento do salário mínimo para R$ 1.621. O valor corresponde a 5% do piso nacional. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20. O documento pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android, e pago via boleto, Pix, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras. MEIs do comércio e da indústria, sujeitos ao ICMS, pagam acréscimo mensal de R$ 1. Já os prestadores de serviços, sujeitos ao ISSQN, têm acréscimo de R$ 5. Quem exerce ambas as atividades paga R$ 6 a mais. O MEI garante CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e benefícios previdenciários. Para se enquadrar, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é de R$ 251,6 mil por ano.

Plano de contingência prorrogado

A Prefeitura de Votorantim prorrogou o plano de contingência administrativa até 30 de junho de 2026, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Durante o período, o horário geral de atendimento ao público será das 12h15 às 17h45.

...serviços essenciais...

Permanecem em funcionamento 24 horas as UPAs, o Hospital Municipal Dr. Lauro Roberto Fogaça, a GCM e o Samu. As UBSs e as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) mantêm seus horários habituais, assim como as aulas da rede municipal de ensino, a limpeza pública e a coleta de resíduos sólidos, que ocorre de segunda a sábado, em horários habituais. O cemitério municipal funciona diariamente, das 7h às 17h. O Cras e o Creas atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

...outros serviços...

A Biblioteca Municipal, o Museu Histórico, o Paço Municipal, as Estações Públicas de Atendimento (EPAs), o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI), o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e o Procon, funcionam de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h45. Atendem de segunda a sexta-feira o Centro de Atendimento Especializada à Criança Autista (Caeca), das 8h às 17h; o CEO, das 7h às 20h; a Farmácia de Alto Custo, das 7h às 15h; a Votoprev, das 8h às 14h; e o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (Naee), das 8h às 18h. O Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, e aos sábados, das 8h às 14h. A Secretaria de Saúde atende de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30; a Policlínica Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h; e o Banco do Povo/Sebrae, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Concurso público

A Câmara Federal abriu concurso público para 70 vagas imediatas e 70 para cadastro reserva, com salários de R$ 21 mil ou R$ 30 mil para jornada de 40 horas semanais. As inscrições vão de 5 a 26 de janeiro de 2026, com pagamento da taxa até 28 de janeiro, pelo site https://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_25_ns. As provas objetivas e discursivas ocorrerão em 8 de março, em todas as capitais. As vagas são para analista legislativo (especialidade Processo Legislativo e Gestão) e técnico legislativo (especialidade Assistente Legislativo e Administrativo), ambos para nível superior, em qualquer área reconhecida pelo MEC. O cargo de analista legislativo, com salário de R$ 30.853,99, oferece 35 vagas imediatas e 35 para cadastro reserva, sendo 22 de ampla concorrência, nove para pessoas pardas e pretas, duas para pessoas com deficiência, uma para indígena e uma para quilombola. O cargo de técnico legislativo, com salário de R$ 21.008,19, também oferece 35 vagas imediatas e 35 de cadastro reserva, com as mesmas cotas.