O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba mantém aberto, até o dia 22 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A medida busca incentivar e auxiliar o usuário a manter suas contas em dia, por meio da regularização de débitos com a autarquia. O programa oferece a possibilidade de quitação das dívidas com reduções de até 100% nos valores de multa e de até 95% nos juros de mora. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 120 vezes. Para aderir ao PPI, basta que o munícipe compareça aos postos de atendimento do Saae, apresente a documentação necessária e preencha o termo de parcelamento.

Código de conduta...

A OAB SP e a Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário manifestaram apoio ao ministro presidente do Supre Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pela iniciativa de propor código de conduta para todos os magistrados de tribunais superiores. Nesse mesmo sentido, a OAB SP e a Comissão informaram que seguem trabalhando na consolidação de propostas de aprimoramento do sistema de Justiça e oferecerá contribuição específica sobre parâmetros de conduta, reforçando a importância de mecanismos que ampliem a ética e a segurança institucional.

...para magistrados

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB SP, formada por notáveis, foi criada em julho de 2025 e é composta pelos ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie e Cezar Peluso; pelos ex-ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr.; além de Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito, representantes da academia com estudos relativos ao tema; e dois ex-presidentes da OAB: Patricia Vanzolini (OAB SP) e Cezar Britto (OAB Nacional). O grupo pretende, até o final do primeiro semestre de 2026, apresentar diretrizes para contribuir com uma ampla reforma no Judiciário brasileiro.

‘Demanda reprimida’

O vereador Ítalo Moreira (União) protocolou na Câmara de Sorocaba um requerimento que expõe, com rigor técnico e jurídico, a Instrução Normativa SES nº 13/2025, que determina a exclusão de pacientes da chamada “demanda reprimida” caso não seja possível contato telefônico ou retirada da guia em até dois dias úteis. Ele exige que a gestão prove, com dados auditáveis, que a norma não está sendo usada como atalho para reduzir artificialmente a fila de espera, mascarando a real demanda por atendimentos e procedimentos especializados.