A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (Aeas) firmou parceria com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de São Paulo (Ibape-SP) para oferecer cursos e treinamentos a engenheiros e arquitetos de Sorocaba. O acordo garante aos associados da Aeas os mesmos benefícios dos membros do Ibape-SP, incluindo descontos de 20% a 30%. O presidente da Aeas, engenheiro Alessandro Nogueira, destacou que a iniciativa fortalece a capacitação profissional, enquanto o presidente do Ibape-SP, engenheiro Marcos Mansour, enfatizou a descentralização do conhecimento técnico. A parceria já está em vigor.

Habitação Social

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.133, de 21 de fevereiro de 2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.944, de 21 de dezembro de 2023, que trata da instituição de Zonas de Especial Interesse Social para habitação (Zeis) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o Executivo, a nova legislação prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). No entanto, não menciona explicitamente que os ritos para essa concessão devem seguir o previsto no Decreto nº 20.295, de 21 de novembro de 2012. A alteração visa adequar a lei às normas do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, estabelecendo que as isenções serão de “natureza permanente e incondicionada”.

Cartilha...

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.130, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do vereador licenciado Vinicius Aith (Republicanos), que cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação. A proposta prevê a elaboração e distribuição da cartilha em locais de grande circulação, como terminais de ônibus, praças públicas, escolas, centros comunitários e órgãos municipais.

...para mulheres

O material conterá informações sobre definição e tipos de violência doméstica, sinais de alerta, direitos das vítimas, contatos de serviços de apoio e orientações sobre segurança pessoal e planejamento de fuga. Também incluirá esclarecimentos sobre a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Processo seletivo...

O Projeto de Lei 4285/24 obriga todo órgão da administração pública a ter pelo menos uma vaga de estágio, contemplando estudantes da rede pública de ensino, pessoas em situação de vulnerabilidade, com deficiência ou enquadradas na Lei de Cotas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 11.788/08, que regulamenta os estágios.

...para estágio

O processo seletivo será baseado em desempenho escolar ou classificação em concurso. A medida se aplica às esferas federal, estadual, distrital e municipal. Segundo o autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), “a proposta traz ganho de escala ao abranger todos os órgãos da administração pública, garantindo oportunidades de aprendizagem sem significativo impacto orçamentário”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Trabalho; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.