A Lei nº 13.100, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Jornal Município, revoga dispositivos da Lei
nº 12.499/2022 que exigiam idade máxima de 35 anos e altura mínima de 1,65m para homens e 1,59m para mulheres no concurso para Guarda Civil Municipal Segunda Classe. Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a revogação decorre da necessidade de adequação às sucessivas decisões judiciais que incidiram sobre o certame, justamente em discussão tratada sobre a pertinência da exigência de tais critérios para ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal. De autoria do Executivo, a medida atende a decisões judiciais que questionaram a pertinência desses critérios para ingresso na corporação.

Política Nacional...

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A Política Nacional de Cuidados define como público prioritário dessa política: crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e os cuidadores remunerados ou não.

...garante direitos

O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados. Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.

Gestão de qualidade...

O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e restauração das vias. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais crie canais de ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias.

...e responsabilidade

Até 2050, a União será responsável por certificar a gestão e a segurança de todas as rodovias federais pavimentadas. Os estados e o Distrito Federal deverão certificar a boa administração das vias até 2060. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Proteção infantil

O Projeto de Lei 3161/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), propõe a proibição de publicidade infantil em redes sociais, jogos online, aplicativos e sites. A medida visa proteger crianças de até 12 anos contra práticas como apelos emocionais, manipulação psicológica, uso de personagens infantis, brindes e promoções direcionadas. O parlamentar argumenta que crianças não têm capacidade crítica para diferenciar conteúdo informativo de publicitário. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.