Com a publicação no Jornal do Município na última quinta-feira (1º), a Lei nº 13.058, o município pode criar Territórios de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico. De acordo com a norma, os Territórios de Interesse Cultural são áreas que concentram atividades, instituições culturais, elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem importantes para a memória e identidade da cidade, formando polos de atratividade social, cultural e turística, instituídos por lei específica.
Ainda de acordo com a nova lei, nesses “territórios culturais”, serão estimuladas iniciativas culturais, educativas e ambientais por meio de incentivos urbanísticos e fiscais, como a transferência de potencial construtivo para bens tombados e isenção de impostos e taxas municipais. “Os empreendimentos instalados de forma permanente ou eventuais, que se alinham com os interesses do Território de Interesse Cultural, poderão receber incentivos e apoio do poder público. As licenças de construção, reforma e instalação de equipamentos públicos ou privados, nos referidos territórios deverão ser apreciadas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico”, diz a legislação aprovada.
Na aprovação da lei, está previsto também que a área compreendida pela Estação Paula Souza e toda extensão da rua será instituída como Território Especial de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico do Município. A justificativa para a escolha dessa área para ser o primeiro Território Cultural se deve à sua importância, uma vez que a área abrange o Complexo Ferroviário de Sorocaba, o maior e um dos mais completos conjuntos remanescentes da antiga Estrada de Ferro Sorocabana.

Empresa Amiga do Autista terá selo...

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou esta semana, a criação do Selo “Empresa Amiga do Autista” para utilização publicitária dos estabelecimentos. A certificação é destinada a empresas e estabelecimentos que contribuam com o custeio de sessões terapêuticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei Federal n 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

... e podem usar para divulgação

O projeto ainda depende da sanção do prefeito Rodrigo Manga e, se for sancionado, vai permitir que as empresas que se enquadrarem nas condições exigidas, poderão usar o selo ‘em suas dependências, em rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca e em peças publicitárias como um diferencial para sua imagem comercial. O prazo para essa utilização é de um ano, podendo ser renovado por igual período. O selo não pode ser utilizado para a validação de processos de qualidade de seus produtos ou serviços‘.

Inscrições para professores...

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) vai contratar 3.000 profissionais para trabalhar como professores de nove cursos diferentes: administração, agronegócio, ciência de dados, desenvolvimento de sistemas, enfermagem, farmácia, hospedagem, logística e vendas. As inscrições foram abertas, porque a previsão é de que o número de vagas no ensino técnico para estudantes do Ensino Médio, deve aumentar 140% no ano que vem.

... terminam na próxima segunda

Para a jornada de 40 horas semanais, a remuneração dos professores de ensino técnico é de R$ 5.300. Já para 25 horas semanais, o valor é um pouco mais de R$ 3.300. Para se inscrever no processo seletivo, os profissionais interessados devem se cadastrar no site da Fundação Getúlio Vargas, até a próxima segunda-feira (5), no link https://conhecimento.fgv.br/
concursos/seducsp24.