Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revela que 17,86% dos municípios paulistas estão exigindo que os servidores apresentem comprovante de vacinação completo contra a Covid-19. Em 60,53% dos casos, a obrigatoriedade do passaporte da vacina está amparada por ato do Executivo, enquanto 33,33% baseiam-se em lei municipal. O restante (6,14%) tem como lastro para a exigência lei federal ou estadual. A pesquisa feita pelo TCE mostra ainda que, a partir de janeiro, 31,36% das prefeituras proibiram a realização de eventos públicos com aglomerações -- como Carnaval, shows e festas de aniversário da cidade -- para conter o avanço da pandemia.

Loteria paulista

Após ser aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a Lei 17.386/21, que criou a loteria estadual, foi regulamentada nesta quinta-feira (24). O Executivo também publicou o decreto que autoriza a abertura de licitação para concessão dos serviços de apostas. A lei tem o objetivo de custear ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado. Um dos exemplos é o programa Bolsa do Povo, também aprovado pelos deputados e deputadas da Alesp, que abrande 18 ações assistenciais, como o Vale Gás e o Bolsa Empreendedor. Pelo decreto de regulamentação publicado no Diário Oficial, somente será permitida a exploração de modalidade lotérica prevista em legislação federal e expressamente autorizada pelo Estado, entretanto, outras modalidades eventualmente autorizadas por lei federal poderão ser incluídas no objeto da concessão.

LDO 2023

O auditório do Paço Municipal de Sorocaba (Salão de Vidro) terá audiência pública no dia 14 de março de 2022, às 18h, para discutir as diretrizes, prioridades e metas da administração municipal para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO 2023. A responsabilidade do encontro é da Secretaria da Fazenda. O evento ocorre em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, incluindo a LDO.

Serviço de reciclagem

A Prefeitura de Sorocaba abriu chamamento público destinado à seleção de associações, cooperativas ou entidades de fins não econômicos a fim de firmar acordo de cooperação. O objetivo é a execução do serviço de reciclagem de resíduos classificados como classe 2A (ABNT NBR 10.004 Classificação de Resíduos Sólidos). O acordo compreende as etapas de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos resíduos recicláveis. A apresentação dos envelopes com as propostas está prevista para ocorrer em 30 de março.