A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou o município de Sorocaba e o Estado de São Paulo à adoção de medidas necessárias à proteção, manutenção e restauração do imóvel denominado “Fórum Velho de Sorocaba”, e que já foi Oficina Cultural Grande Otelo. Foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da prefeitura e a multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 500. O desembargador Oswaldo Luiz Palu, relator do recurso, destacou que houve inércia dos apelantes na manutenção do patrimônio histórico. “Cumpre ainda ressaltar o fato de que o bem ter sido reconhecido por lei municipal como sendo de valor histórico e cultural não exime o Estado de sua obrigação de zelar pelos bens e direitos que integram o erário, pena, inclusive, de praticar ato de improbidade administrativa”, escreveu. O desembargador reconheceu que a responsabilidade do município de Sorocaba na restauração, proteção e conservação do imóvel tombado é subsidiária, e não solidária, cabendo-lhe os atos administrativos de preservação do patrimônio histórico-cultural. Trata-se de ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, com participação do promotor Jorge Alberto Marum.

Trabalho conjunto

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e o Tribunal de Contas (TCE-SP) firmaram ontem um acordo de cooperação na área de comunicação. Com a medida, serão desenvolvidas atividades audiovisuais, jornalísticas, educativas e culturais para difusão de informações e materiais relevantes à sociedade, sem custos extras aos cofres públicos, entre o Parlamento paulista e o órgão fiscalizador. A cerimônia foi no Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo, com a presença do presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, e do presidente do TCE, Dimas Ramalho. O acordo de cooperação terá validade de 60 meses. Durante esse tempo, ambas instituições vão ampliar a produção e a transmissão de conteúdo audiovisual, principalmente materiais educativos e informativos, com mais transparência para a sociedade.

Obras no Jurupará

O bairro do Jurupará, em Piedade, começou a ser atendido ontem, com obras de pavimentação. Os serviços contemplam trechos de duas vias localizadas no bairro. “A rua 5 vai receber asfalto até a bifurcação. Já a rua 6 será pavimentada até a altura da Igreja Católica”, informa a administração municipal. Também será realizada a implantação de sistema de drenagem, guias, sarjetas e bocas de lobo nos locais. De acordo com a Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, o custo previsto da obra é de, aproximadamente, R$ 511 mil.

Último dia

Os proprietários de veículos com placa final 9 têm até hoje para obter o desconto de 5% concedido pelo governo estadual para pagamento do IPVA 2022. O imposto pode ser quitado de forma integral ou parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho. Para quem escolher o parcelamento, deverá recolher a primeira cota também até hoje. O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.