O governo do Estado de São Paulo regulamentou a Lei 16.684 de 2018, aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo). O decreto foi publicado terça-feira (15) no Diário Oficial e cria a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica e o Comitê Gestor do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica. As duas instâncias ficarão responsáveis por criar políticas na área que, se aprovadas, serão implementadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. A Câmara Setorial tem por atribuições promover a participação da sociedade civil na Peapo, seja na elaboração ou acompanhamento; aprovar as propostas do Comitê Gestor; propor diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades; promover o diálogo sobre agroecologia e produção orgânica de alimentos; e indicar representantes da sociedade civil para o Comitê Gestor, que será presidido e coordenado por representante da secretaria estadual indicado pelo secretário. Para qualquer cargo, não haverá remuneração ou benefícios.

Gastos em gabinetes

A Câmara de Sorocaba divulgou ontem, conforme determina lei municipal, os gastos dos gabinetes dos parlamentares da Casa. Cícero João (PTB) foi o que mais gastou, cerca de R$ 1,7 mil, sendo R$ 1,5 mil somente com combustível. Hélio Brasileiro (PSDB) não teve gasto. Ítalo Moreira (PSC) reembolsou a Câmara em R$ 1.036,05, referente aos gastos de dezembro de 2021.

Data limite

As prefeituras paulistas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), incluindo Sorocaba, têm até o dia 31 de março para encaminhar a prestação de contas referente ao ano fiscal de 2021. A data limite para a remessa anual do balanço está prevista na lei complementar número 709, de 14 de janeiro de 1993, e está disposta no calendário de obrigações da Corte para o exercício de 2022.

Regularização fundiária

A Prefeitura de Itu e o governo estadual, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão de Projetos e Fundação Itesp, realizaram ontem a entrega de dez de um total de 20 títulos de regularização fundiária a moradores do bairro Cidade Nova. O prefeito Guilherme Gazzola reforçou que esses títulos são fundamentos essenciais de cidadania e promoção do desenvolvimento. “Essas regularizações se tornam importantes para evitar ocupações irregulares”, disse. O coordenador regional da Fundação Itesp, Leonardo Henrique Escarelli, destacou que desde 2018 mais de mil títulos de regularização foram entregues no município.

Obras

O secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, fará uma vistoria técnica hoje, às 10h, às obras de duplicação da rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), conhecida popularmente como rodovia do Açúcar, em Salto. A visita será em trecho da rodovia concedido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) à empresa Rodovias do Tietê.