Decreto assinado nesta segunda-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu no Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo federal a Floresta Nacional de Ipanema, em Iperó, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). A iniciativa acolheu uma recomendação do conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Segundo o governo, o objetivo é promover a concessão dessas áreas à iniciativa privada para a execução dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão. Outras unidades incluídas no PND são o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Rio de Janeiro; o Parque Nacional da Serra da Canastra e o Parque Nacional da Serra do Cipó, ambos em Minas Gerais; e o Parque Nacional de Caparaó, na divisa entre Minas Gerais e Espírito Santo.

Representação

A deputada federal Carla Zambelli e o deputado estadual Danilo Balas, ambos do PSL, ambos de São Paulo, entraram com representação na Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo para apurar possíveis crimes contra a administração pública e improbidade cometidos pelo Governo do Estado em relação aos desmoronamentos, soterramentos, desabamentos e até mortes, durante o período de chuvas ocorrido em janeiro deste ano. Os parlamentares pontuam que a verba utilizada pela administração Doria para evitar e combater enchentes está bem abaixo do orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa.

Contas da prefeitura

Em discussão única da Câmara de Sorocaba, será votado o projeto de decreto legislativo número 75/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba, referentes ao exercício de 2018. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2020, emitiu parecer no sentido de aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba. Em consonância com o parecer do Tribunal de Contas, a Comissão de Economia da Câmara -- presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) -- também opina pela aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba relativas ao exercício de 2018.

Falta de vagas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio de despacho de autoria do conselheiro Antonio Roque Citadini, determinou um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Estado da Educação preste esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo adotadas em decorrência do déficit de vagas no ensino fundamental na rede pública. Relator das Contas do Governo relativas ao exercício de 2022, o conselheiro acatou encaminhamento feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima. O órgão aponta possíveis falhas na capacidade de atendimento das escolas integrantes do Programa de Ensino Integral (PEI), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.