Foi publicada a lei municipal que determina que as operadoras de transporte por aplicativo devem exigir de seus usuários, quando do cadastramento na plataforma, a apresentação de documentos, no formato digital, que deverão permanecer armazenados. A Lei 12.478, de 3 de janeiro de 2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), de Sorocaba, saiu publicada no Jornal do Município. Na justificativa da proposta, Moreira observou que “não são poucos os registros e relatos de furtos, roubos, sequestros, latrocínios e danos ao patrimônio, entre outros crimes, praticados contra os motoristas vinculados às plataformas, mas esses motoristas, ao buscarem a justa reparação, encontram dificuldades quanto à qualificação e disponibilização de informações dos usuários”.

Lote legal

A prefeita de Itapetininga, Simone Marquetto (MDB), anunciou ontem, em suas redes sociais, a data do sorteio do programa “Lote Social”. O sorteio para os mais de 11 mil inscritos será realizado no dia 26 de março. A anúncio foi feito no prédio da Secretaria de Estado da Habitação, onde a prefeita protocolava documentos necessários ao empreendimento. Ainda de acordo com Simone, a ideia é realizar o sorteio ao vivo no dia 26 de março de forma presencial, de acordo com o cenário epidemiológico e medidas sanitárias vigentes na data. O local e horário do sorteio serão divulgados à população assim que definidos. O programa “Lote Social” conta com aproximadamente 160 lotes na Vila Sônia que serão sorteados a pessoas de baixa renda, com parcelas em média no valor de R$ 50,00 e prazo de até 120 meses.

Audiência pública

A Prefeitura de São Roque realizou na quarta-feira (5) uma audiência pública sobre o transporte público municipal, que passará por um processo de licitação este ano. Foram apresentados os parâmetros que deverão ser seguidos pela empresa que vencer o trâmite legal. Para que possa assumir o transporte púbico de São Roque, a empresa que vencer a licitação deve manter os mesmos padrões de qualidade atuais. A operadora deve contar com 23 veículos (21 em operação e dois reservas), sendo que todos devem ter três portas, suspensão a ar e ter, no máximo, dois anos de uso.

Expediente forense

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. É possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionarão em horário especial. Para realizar uma consulta, basta acessar a página do serviço e, no campo “município”, preencher o nome da cidade a ser exibida. Também é possível fazer buscas referentes ao expediente forense de anos anteriores, desde 2013.