A crise hídrica, a situação da represa de Itupararanga e as ações do Grupo de Atuação Regionalizada de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) em relação a esses temas, foram o motivo da visita do promotor Antônio Domingues Farto Neto à Câmara de Sorocaba, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24, quando fez uso da tribuna. O promotor esteve na Casa a convite do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), presidente da Comissão do Meio Ambiente. Também esteve presente o capitão Felipe José Leme, comandante da 3ª Companhia Ambiental. O promotor explicou que, como as questões ambientais ultrapassam as fronteiras dos municípios e das comarcas, o Ministério Público do Estado de São Paulo criou o Gaema para auxiliar os promotores naturais de cada comarca a lidar com as questões ambientais. “O rio Sorocaba, por exemplo, não se limita a Sorocaba. Nossa atuação abrange 35 cidades. As soluções de ambiente normalmente são de âmbito regional”, explicou. Ao falar sobre a represa de Itupararanga, Farto Neto observou que a barragem é muito segura e disse que a represa cumpre três funções: produção de energia; reserva de água, que ajuda no controle hídrico; e regulação da quantidade de água que sai da barragem para alimentar o rio Sorocaba.

Extraordinárias

Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias de hoje da Câmara de Sorocaba, será apreciado o projeto de lei de autoria do Executivo, que estende a concessão do auxílio-moradia emergencial àqueles afetados diretamente pelo interesse do poder público em implantar obras ou equipamentos públicos nas áreas ocupadas uma vez que, segundo o Executivo, não teriam direito à indenização em razão da desapropriação ou mesmo aqueles que, em área particular, correm risco iminente de reintegração. O Executivo argumenta, ainda, que muitas ocupações se consolidaram e viraram “verdadeiros bairros”, em áreas públicas ou privadas, e a retirada desses munícipes dos locais, via desapropriação, reintegração de posse ou qualquer outro meio coercitivo, implica em problemas para a população em geral. O projeto de lei está acompanhado de previsão orçamentária. A Secretaria de Cidadania declara dispor, em 2021, de R$ 888 mil para conceder auxílio-moradia aos moradores previamente cadastrados da área do Jardim Santa Rosa e Jardim Europa. Para 2022, o impacto previsto é de R$ 2,664 milhões. Já para 2023, serão R$ 444 mil.

Comércio ambulante

Também de autoria do Executivo, será votado o projeto de lei, que dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas. Segundo o Executivo, a proposta atende a demanda de diversos vendedores e prestadores de serviço ambulante, que manifestam a vontade em ampliar suas atividades atuais. O Executivo lembra que os próprios vereadores, atendendo ao apelo dos ambulantes, pedem a ampliação dessas atividades, inclusive como oportunidade de geração de renda face à pandemia.

Facebook e WhatsApp

Em reunião realizada em ambiente virtual ontem, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval à três projetos de lei em tramitação e aprovou requerimento que convida representantes do Facebook e do WhatsApp a prestarem esclarecimentos sobre a proteção dos dados pessoais dos usuários.