A Prefeitura de Sorocaba afirmou nesta segunda-feira (24) que já ingressou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) contra a liminar que suspendeu a implantação do programa para escola cívico-militar na cidade. “Enquanto isso, a implantação do programa aguarda a decisão”, diz o Executivo sem detalhar a situação.

Não foi informado, por exemplo, como está o funcionamento da escola após a decisão e se há a presença de membro do programa na escola.

A decisão de suspender a primeira escola do tipo no interior de São Paulo ocorreu a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e foi tomada na terça-feira da semana passada, dia 18.

O programa foi lançado oficialmente na segunda-feira, dia 17, na escola municipal Matheus Maylasky, escolhida para o programa na cidade.

Reunião semanal

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba realizou nesta segunda-feira (24) sua reunião semanal, quando foram apreciadas 17 proposituras, sendo seis projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, cinco moções, uma emenda e três retornos de oitivas ao Executivo.

Entre os temas dos projetos de lei em pauta estavam: destinação de resíduos sólidos e inorgânicos; regras de conduta do Executivo antes da imposição de restrições a atividades industriais, comerciais e de serviços; alteração na lei sobre a proibição à prática de maus-tratos a animais; suspensão de exigibilidade e cobrança de impostos; transparência sobre arrecadação de multas de trânsito; e mudanças na política municipal de atendimento a autistas.

A Comissão de Justiça avalia a constitucionalidade dos projetos antes que eles sigam para as demais comissões.

Pauta da sessão

Está na pauta da sessão de hoje da Câmara de Sorocaba o projeto de lei que trata da obrigatoriedade de ampla divulgação da execução de todos os contratos administrativos vigentes. Outro projeto na pauta da sessão é o que trata da autorização de funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo no município.

Ambas as iniciativas são do vereador Ítalo Moreira (PSC). Outra iniciativa é que a cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto. As sessões ordinárias da Câmara de Sorocaba começam às 9h, com transmissões pela TV Câmara e redes sociais.

Gestão orçamentária

Das 644 prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), 561 delas -- um porcentual de 76% -- apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).