Entre as determinações, a empresa precisa fazer um credenciamento de cinco anos. Crédito da foto: Filipe Araújo / Fotos Públicas

A Prefeitura de Sorocaba divulgou na terça-feira (7) um decreto que institui normas para a atividade de transporte de passageiros por aplicativos na cidade. A norma cria uma série de pontos que devem ser seguidos pelos interessados em explorar o serviço. Norma parecida foi instituída em março do ano passado e revogada em setembro do mesmo ano.

Entre as determinações, a empresa interessada precisa fazer um credenciamento com validade de cinco anos e com renovação anual, ter matriz ou filial em Sorocaba, fornecer dados das viagens à Urbes e pagar mensalmente 5% da viagem como outorga pelo uso da malha viária. Quem descumprir as normas pode pagar multa que varia de R$ 70 até R$ 260.

Os carros credenciados deverão rodar com selo identificador no painel fornecido pela Urbes.

Segundo o Executivo, o processo deverá ser regulamentado nos próximos 30 dias. Não há prazo, por enquanto, para cadastramento e nem limite de vagas. Os veículos de outras cidades estão sujeitos às condições determinadas no decreto.

Críticas

Rogério Cruz, presidente da associação que representa os motoristas. Crédito da foto: Emídio Marques / Arquivo JCS (31/10/2017)

Rogério Cruz, presidente da Associação de Sorocaba e Região dos Motoristas por Aplicativos Privados, criticou o decreto, que considera "altamente restritivo e proibitivo". Segundo Cruz, o documento praticamente inviabiliza a atividade de transporte por aplicativo na cidade.

"Aumenta o valor da tarifa com redução do número de veículos. Isso é péssimo para o passageiro", acrescenta.

De acordo com ele, são dez mil corridas por dia e ao menos dois mil motoristas que exercem a atividade em Sorocaba. "Estão decretando o aumento no nível do desemprego e dando um corte na economia", completa.

A entidade não descarta entrar na justiça contra a norma, decisão que deve ocorrer na semana que vem. Medida já definida é a coleta de assinatura de pelo menos 20 mil pessoas em abaixo-assinado pelo livre comércio. A entidade também está organizando ato contra a norma, que deve ocorrer na segunda-feira, com concentração no Parque das Águas e carreata até a Prefeitura.

Para os motoristas, o decreto é "altamente restritivo e proibitivo". Crédito da foto: Drew Angerer / Getty Images / AFP

Empresas

A empresa Uber afirmou que está avaliando o decreto e que em breve se posicionará sobre a questão. Já a 99 disse que o decreto municipal ratificou entendimentos já consolidados pela lei federal 13.640, porém, alguns itens do texto "vão além do que a legislação atribuiu aos municípios". "A 99 vai manter contato com as autoridades públicas para discutir os pontos restritivos", afirma a empresa.