Em 2019 foram feitas 326 abordagens a crianças e adolescentes, já no ano passado foram 86. Crédito da foto: Vinícius Fonseca / Arquivo JCS (18/9/2020)

Dados do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), da Prefeitura de Sorocaba, mostram que, no ano passado, foram realizadas no total 86 abordagens sociais, de janeiro a dezembro. O número é 73% menor em relação ao total de abordagens feitas pelo PETI em 2019, quando foram realizadas 326 de janeiro a dezembro. A hipótese é que o início da quarentena e da pandemia da Covid-19, a partir de março de 2020, tenha prejudicado a realização das abordagens sociais por meio do Peti. Tanto que houve prejuízo do total cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para erradicação do trabalho infantil em Sorocaba, a ponto da Prefeitura de Sorocaba pedir ao MPT e ao MPSP a prorrogação dos prazos (veja matéria abaixo).

Quem circula pelas principais avenidas de Sorocaba vê constantemente adolescentes e até crianças vendendo doces nos semáforos. O cruzamento das avenidas Antônio Carlos Comitre, Barão de Tatuí e Washington Luís, no bairro Campolim, um dos mais nobres da cidade, é um local onde a permanência deles é frequente, tanto pela manhã como à tarde. E com a pandemia, estima-se que o trabalho infantil nos semáforos pode ter aumentado, ainda mais com a diminuição das abordagens sociais, como mostram os números do Peti do ano passado.

Os dados mostram ainda que em 2020, 66,7% dos casos identificados nas abordagens sociais eram novos e 33,3% reincidentes, contra 49,6% abordados pela 1ª vez e 50,4% reincidentes em 2019. Os números do Peti de 2020 também revelam um aumento de meninas em situação do trabalho infantil na cidade, com 27,1% do sexo feminino contra 72,9% do masculino. Em 2019, os meninos eram maioria em 90% dos casos, contra 10% de meninas.

Entre os tipos de trabalho infantil, o comércio ambulante nos semáforos lidera em 2020 e em 2019, seguido da ação de guardar veículos, pedir esmola, coleta de material reciclável, entre outros.

Pandemia

Para a presidente da Casa do Menor de Sorocaba, Cristiane Jordão Araújo, a pandemia no ano passado ajudou a aumentar o trabalho infantil na cidade. Ela apresentou à Prefeitura de Sorocaba, um projeto chamado “Semeando o Amor”, de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para atender crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos e 11 meses, além de orientação e apoio às suas famílias. “Não sei dizer quantas estão nos semáforos atualmente, mas não são poucas. E não são só as crianças e adolescentes que necessitam de um apoio, mas suas famílias também”, destaca.

Prática de comércio ambulante em ruas e avenidas é a situação mais encontrada. Crédito da foto: Fernando Rezende (21/1/2021)

Ela afirma ainda que os adolescentes, por exemplo, por meio da legislação do Menor Aprendiz e de empresas que oferecem tais vagas, eles podem conseguir um emprego de forma legal e que contribua para sua formação educacional e profissional, mas muitos deixam os estudos de lado e não conseguem uma vaga. “Muitas vezes os jovens abandonam os estudos e não sabem, por exemplo, como usar o computador no ambiente de trabalho”, destaca.

Ela cita o exemplo da Guarda Mirim de Sorocaba que já ajudou muitos adolescentes e jovens na busca pelo primeiro emprego, mas no caso de adolescentes que abandonam os estudos fica mais difícil uma colocação no mercado de trabalho formal. “Outra questão é que muitos adolescentes preferem permanecer nos semáforos porque o ganho mensal é maior, apesar dos riscos, e de comprometer seu próprio futuro”, aponta Cristiane.

Aliás, a evasão escolar é só um dos inúmeros prejuízos que o trabalho infantil pode trazer para crianças e adolescentes, como mostram os dados do Peti. Em 2020, 29,2% disseram que não estudavam, contra 50% que afirmaram estar estudando. Já em 2019, 50,7% disseram que não estudavam, contra 49,3% que estudavam.

Descumprimento do TAC será avaliado em audiência entre Prefeitura e Ministério Público

Assinado em fevereiro de 2020, documento determina o combate ao trabalho infantil na cidade. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (5/12/2019)

A Prefeitura de Sorocaba foi intimada para uma audiência virtual, no próximo dia 9 de março, por conta do descumprimento de parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em fevereiro de 2020 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPSP), para colocar em prática políticas públicas para combater o trabalho infantil na cidade. Na audiência, será avaliado se a cobrança da multa, em caso de descumprimento, será mantida, ou a concessão de novo prazo. O documento prevê aplicação de multa de R$ 1.000 por dia, para cada item descumprido. O MPT informa que o TAC não foi cumprido integralmente, com a justificativa da decretação de Estado de Calamidade Pública na cidade, por conta da pandemia da Covid-19. Além disso, segundo o MPT, a Prefeitura solicitou a prorrogação do prazo pactuado quando da assinatura do TAC.

Questionada a respeito, a Prefeitura de Sorocaba informa que a atual gestão tem conhecimento do TAC, que foi acordado com o MPT e o MPSP na administração anterior, e informa que “a grande maioria das ações previstas no documento já é realizada desde 2013 pela Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil no município, por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), coordenado pela Secretaria da Cidadania (Secid)”. “O TAC veio para aperfeiçoar, ainda mais, o que é feito e ampliar o programa, com ações intersetoriais, envolvendo as secretarias da Saúde (SES), Educação (Sedu), Segurança Urbana (Sesu) e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur)”, destaca.

O TAC

Assinado em fevereiro do ano passado, o documento lista uma série de ações que a Prefeitura de Sorocaba já teria que ter colocado em prática, como algumas ações imediatas, além de outras com prazos de 90 dias, 120 dias, e até 12 meses. Diante do pedido de prorrogação do prazo para o cumprimento de algumas obrigações assumidas no TAC que ainda não foram cumpridas, também foi instaurado um inquérito civil para investigação.

A evasão escolar é uma das consequências do trabalho infantil. Crédito da foto: pixabay.com

Uma das ações previstas no documento determinou que a Prefeitura de Sorocaba, por exemplo, realizasse o diagnóstico do trabalho infantil no município, identificando todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido, com dados suficientes para a visualização da situação de cada uma delas, como: idade; filiação, endereço, atividade em que trabalha ou trabalhava; empregador, se houver, ou familiares responsáveis pelo trabalho; renda familiar; escola em que está matriculado ou se está fora da escola, devendo ser encaminhado ao MPT, sendo que o diagnóstico deve ser atualizado anualmente, desde o ano passado.

Trabalho infantil

Segundo a legislação brasileira, o trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

O MPT informa que em novembro de 2020, a Prefeitura de Sorocaba apresentou evidências de cumprimento de algumas das obrigações do TAC, incluindo o item referente ao relatório e diagnóstico da atual situação do trabalho infantil na cidade. “Foi criado um painel de indicadores com dados quantitativos das abordagens realizadas a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, bem como diagnóstico com a identificação de todas as crianças e adolescentes encontradas em situação de trabalho proibido/irregular pela equipe da Abordagem Social.”

A Prefeitura de Sorocaba confirmou a entrega de um relatório sobre a situação do trabalho infantil em Sorocaba, contendo o diagnóstico amplo e detalhado da situação no município, como informações dos fluxos de atendimento das famílias e crianças, números de atendimentos do Peti, ações de prevenção já realizadas nos últimos anos, dentre outros. “O último relatório anual, fechado em dezembro de 2020, indica que 47 crianças e adolescentes abordados estavam em situações de trabalho infantil, sendo a venda de produtos em semáforo e “cuidadores” de carros em estacionamento, as ações mais praticadas”, informa.

Promotor de Justiça defende mudar a lei

Farto Neto afirma que lei não consegue atender os mais vulneráveis. Crédito da foto: Pedro Henrique Negrão (12/2/2021)

O promotor de Justiça de Sorocaba, Antonio Domingues Farto Neto, que atua com adolescentes infratores, chama a atenção para a necessidade de atualização da lei do Menor Aprendiz. Para ele, a legislação atual funciona para os adolescentes que possuem uma formação educacional adequada e estrutura familiar, mas não consegue atender aqueles que são mais socialmente vulneráveis.

“Para aquele jovem da periferia, que largou a escola, é um analfabeto funcional, e não tem estrutura funcional, a lei não funciona. Então, precisa mudar a legislação atual, uma flexibilização da lei trabalhista para acolher todo esse público jovem, que precisa entrar no mercado de trabalho”, alerta o promotor.

Farto Neto destaca ainda que em breve haverá uma dificuldade grande de empregabilidade de adolescentes e jovens exatamente por conta dessa lacuna social, que a atual lei não consegue atender. “A lei do aprendiz precisa de uma adaptação e nós precisamos mudar a legislação federal”, aponta.

O promotor ressalta ainda que a questão dos adolescentes infratores o preocupa mais porque eles são “invisíveis”. “Os que estão trabalhando no tráfico de drogas, por exemplo, não são visíveis. Me causa comoção, me causa preocupação você utilizar a mão de obra de um adolescente sem aprendizado nenhum para ele, além de ficar em um lugar perigoso, até pelo trânsito, vendendo balas no sinal. Então, não tenho dúvida que essa é uma preocupação importante. Mas a minha preocupação mais importante está focada naquele adolescente que a sociedade não consegue enxergar, que são os adolescentes infratores”, afirma.

Farto Neto adverte para o fato de que, com a pandemia, aumentou ainda mais a evasão escolar de adolescentes, sobretudo aqueles que já estavam com dificuldades e que não têm acesso à internet ou como acompanhar aulas on-line. “O jovem não indo para a escola, ele vai para a rua e acaba sendo uma mão de obra muito barata para os traficantes. E o tráfico de drogas é muito atraente para os adolescentes e jovens da periferia, exerce um verdadeiro glamour porque movimenta muito dinheiro, e esse comércio não sofreu com a pandemia.” (Ana Cláudia Martins)