Um dos problemas identificados pela CPI foi quanto à escolha da organização para gerenciar a UPH Zona Oeste. Crédito da foto: Fábio Rogério/ Arquivo JCS (31/1/2019)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou problemas no orçamento da Saúde de Sorocaba, em 2019, identificou a prática de pelo menos seis crimes na pasta. As situações teriam ocorrido até agosto do ano passado e indicam irregularidades em mais de uma gestão da área na cidade. Os apontamentos estão no relatório final da Comissão, apresentado à Câmara Municipal de Sorocaba durante a sessão desta quinta-feira (6).

De acordo com o relatório, os dispositivos legais que teriam sido descumpridos incluem prática de prevaricação, fraude em inexigibilidade (umas das modalidades de processo de compra do Poder Público), fraude licitatória, fraude em execução de contrato, falsidade ideológica e falsificação de documento.

Em tese, conforme afirma o documento, houve afronta a determinações da Lei de Licitações e do Código do Processo Civil. Conforme o apontado, no caso da terceirização das UPHs, não havia orçamento previsto para a ação, o que comprometeu, "deliberadamente", R$ 51 milhões.

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O relatório também aponta uma série de recomendações que incluem, por exemplo, a impugnação da ata apresentada no processo de chamamento público para a definição da organização para gerenciar UPHs em Sorocaba. A entidade foi escolhida para administrar as unidades-pré hospitalares das zonas norte e oeste.

O documento também indica a abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade civil e criminal da instituição de ex-agentes públicos ligados à Prefeitura de Sorocaba. O relatório aponta, ainda, a necessidade de haver aprimoramento da legislação e dos processos de fiscalização, além de melhorar e estruturar o Conselho Municipal de Saúde da cidade.

A CPI teve como presidente o vereador Hudson Pessini (MDB) e a vereadora Iara Bernardes (PT) como relatora. As conclusões e o relatório final serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), à Prefeitura de Sorocaba e às polícias Civil e Federal. (Marcel Scinocca)