Instituto Diretrizes, citado pela CPI, venceu chamamento público para gerenciar as UPHs Norte (foto) e Oeste. Crédito da foto: Vinícius Fonseca (15/7/2020)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou problemas no orçamento da saúde de Sorocaba, em 2019, afirma que os trabalhos identificaram a prática de pelo menos seis crimes na área. As situações teriam ocorrido até agosto do ano passado e indicam problemas em mais de uma gestão da área na cidade. Os apontamentos estão no relatório final da Comissão, apresentado à Câmara durante a sessão de quinta-feira (6).

De acordo com o relatório, os dispositivos legais que teriam sido descumpridos incluem prática de prevaricação, fraude em inexigibilidade (umas das modalidades de processo de compra do Poder Público), fraude licitatória, fraude em execução de contrato, falsidade ideológica e falsificação de documento.

Em tese, conforme afirma o relatório, houve afronta à determinações da Lei de Licitações e do Código do Processo Civil. De acordo com o apontado, no caso da terceirização das UPHs, não havia orçamento previsto para a ação, o que comprometeu “deliberadamente” R$ 51 milhões do orçamento.

Recomendações

Entrada da Câmara Municipal de Sorocaba. Crédito da foto: Vinicius Fonseca (16/7/2020)

O relatório também aponta uma série de recomendações que incluem, por exemplo, a impugnação da ata apresentada no processo de chamamento público para escolha de organização escolhida para gerenciar UPHs em Sorocaba. A entidade -- Instituto Diretrizes -- foi escolhida para gerenciar as unidades pré-hospitalares da zona norte e oeste.

O documento cita ex-secretários municipais que deveriam ser submetidos a processos de averiguação de responsabilidade civil, administrativa e, em alguns casos, até criminal. A lista inclui Kelly Cristiane Shettini e Marina Elaine Pereira, ex-secretárias de Saúde; Marcelo Regalado, ex-secretário de Fazenda; e Hudson Zuliani, ex-secretário de Licitações e Contratos.

Também é pedida a responsabilização do Instituto Diretrizes e da empresa Vivver Sistemas. Outras duas pessoas deveriam responder a processos administrativos.

Aprimoramento da legislação

O relatório indica, ainda, a necessidade de haver aprimoramento da legislação e dos processos de fiscalização, além de melhorar e estruturar o Conselho Municipal de Saúde da cidade.

A CPI teve como presidente o vereador Hudson Pessini (MDB) e a vereadora Iara Bernardi (PT) atuou como relatora. Segundo o presidente, muitas coisas ainda deveriam ser verificadas, mas há prazo para conclusão de CPI. Ele ainda criticou situações feitas fora da normalidade. “Era uma desorganização total na distribuição de medicamentos”, lembra. “Esse pequeno trabalho que a CPI realizou mostra a ponta do iceberg”, comenta.

“A gente viu que foram feitas manobras e contratos que não estavam previstos no orçamento e que levaram desordem financeira total na Prefeitura”, diz a relatora. Tanto Iara quanto Pessini defenderam mais estruturas para a realização de CPIs e de fiscalizações de rotina na Câmara. “Não tem técnico para assessorar as comissões de trabalho aqui”, critica Iara. As conclusões e o relatório final serão encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Prefeitura de Sorocaba e às polícias Civil e Federal.

Citados

José Crespo (DEM), então prefeito durante boa parte do período investigado, entre janeiro de 2017 e agosto de 2019, afirmou que não houve ilegalidades. “Sei que essa CPI foi aberta, mas não tenho registro que tenha sido encerrada, nem de um ‘relatório final’. Mas posso afirmar que da parte da Prefeitura não houve qualquer ilegalidade, nem na licitação nem na execução. Tudo o que a CPI apurou, conforme o noticiário, em diligências em Barueri, é suposta incoerência entre o Conselho de Administração da OS (Instituto Diretrizes) e os diretores de Sorocaba (UPHs das zonas Oeste e Norte)”, alega.

Ele também explanou sobre as acusações de problemas no orçamento. “Quanto ao gasto geral com saúde, no meu governo, que teria gastado mais do que a previsão orçamentária, isso de fato aconteceu porque essa é a demanda prioritária, em atendimento público, e houve remanejamentos por meio de decreto, bem abaixo do limite (de 20%), o que é legal e incontroverso”, diz.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), informou que ainda não recebeu o relatório para se manifestar sobre a situação. O Instituto Diretrizes afirmou que está analisando o relatório final e que se manifestará assim que essa análise for concluída.

Kelly Cristiane Schettini disse que não teve contato com o teor do relatório, negou irregularidades em sua gestão à frente da Saúde e se colocou à disposição para qualquer esclarecimento.

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Marcelo Regalado respondeu que tomou conhecimento ontem do relatório. “Estou de consciência tranquila de dever cumprido de quando estive à frente da Secretaria da Fazenda. Todos os procedimentos executados pelos técnicos da secretaria são pautados na legislação vigente. Repudio veementemente este relatório da CPI, quanto a conclusão do Eixo I, que aponta a infringência ao princípio da supremacia do interesse público. Pelo contrário; em obediência a este princípio é quê realizamos as suplementações, para que o órgão Saúde pudesse ofertar serviços para a população de Sorocaba. Aliás não só este princípio foi cumprido, mas todos os princípios que norteiam a contabilidade pública.”

Marina Elaine Pereira respondeu que não tem conhecimento da integralidade da CPI, o que dificulta e impede qualquer comentário aprofundado e conclusivo em relação ao seu desfecho. “Estou plenamente tranquila de tudo o que fiz frente à Secretaria da Saúde, onde sempre atuei com base em pareceres jurídicos, com recursos autorizados pela Secretaria da Fazenda e conforme previsão orçamentária. Quero enfatizar que sempre atuei com honestidade e transparência frente a Secretaria da Saúde e jamais me furtei em prestar qualquer esclarecimento de meus atos frente à secretaria. Participei da CPI como testemunha, aceitando o convite daquela Casa Legislativa, onde prestei todos os esclarecimentos. Trata-se muito mais de uma decisão política do que legal.”

Hudson Zuliani não respondeu à reportagem. No caso da Vivver Sistemas, ninguém foi localizado para comentar o relatório da CPI. (Marcel Scinocca)