Crédito da foto: Pedro Negrão / Arquivo JCS (22/12/2015)

*Atualizada

Cinco cidades da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) ainda não concluíram a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2019. O prazo para a remessa dos dados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi encerrado no último dia 31 de março.

Conforme o TCE, as prefeituras de Alumínio e São Miguel Arcanjo, e as Câmaras de Itu, Mairinque e Salto de Pirapora não finalizaram o envio das contas ao órgão fiscalizador estadual até a data de ontem.

A Prefeitura de Alumínio , por sua vez, contesto a informação do TCE e afirmou que concluiu a entrega das prestações de contas do município no último dia 2, e que portanto o nome da cidade não deveria mais contar da lista do órgão estadual.

A Prefeitura de Alumínio também enviou cópia do recibo da entrega da documentação ao TCESP.

O jornal Cruzeiro do Sul questionou a prefeitura de São Miguel Arcanjo, mas até o fechamento desta edição não houve resposta. As Câmaras de Itu, Mairinque e Salto de Pirapora também foram questionadas, mas não enviaram respostas até o fechamento deste texto.

As prefeituras de Piedade e Sorocaba também constavam da lista de municípios que ainda não tinham concluído as prestações de contas do exercício 2019 até o último dia 14. Embora após o prazo, os municípios concluíram a entrega.

A Secretaria de Recursos Humanos (Serh) de Sorocaba afirma que em razão das mudanças administrativas decorrentes da Lei n.º 12.157/2019 e demandas ocasionadas pela transição de gestores, somadas às medidas provocadas em função do avanço da pandemia da Covid-19, não foi possível o encaminhamento das informações no prazo de 31 de março de 2020. “As pendências foram sanadas e as informações encaminhadas pela Serh na semana de 7 de abril de 2020”, informa a Pasta.

Já a Prefeitura de Piedade afirma, por meio da Secretaria de Orçamento e Finanças, que foi encaminhada prestação de contas relativas a 2019 dentro do prazo, porém, uma das informações foi considerada incompleta. “A Secretaria já providenciou a regularização do que faltava”, disse o órgão municipal.

O município também enviou ao jornal Cruzeiro uma cópia do recibo da entrega da prestação de contas da Prefeitura de Piedade, com data do último dia nove.

Levantamento

Conforme o levantamento do TCE, até quarta-feira (22), 85 prefeituras e 57 Câmaras municipais, de todo o Estado, ainda não tinham concluído a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2019, incluindo cinco cidades da RMS.

Um levantamento anterior já tinha sido divulgado pelo órgão estadual no último dia 14, quando constava da relação o total de 218 municípios inadimplentes com o TCE. “Aos municípios que não concluíram, o órgão expediu uma notificação alertando os gestores sobre a situação de pendência”, apontou o TCE.

A remessa anual dos balanços, disposta na Constituição Federal e prevista na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, integra o calendário de obrigações do TCE para o exercício de 2020.

A inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas poderá configurar improbidade administrativa. Além disso, os gestores responsáveis e ordenadores de despesas, no caso de descumprimento, estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade, o que pode implicar na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos.

“Isso nos preocupa, pois a pandemia do novo coronavírus e a calamidade não implicam no direito de a Prefeitura ou Câmara deixar de entregar as contas do exercício passado”, ressaltou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi.

Rossi destaca ainda que os processos que tratam da apreciação das contas municipais não sofreram mudança e serão analisados, sem qualquer prorrogação, pelos órgãos técnicos e pelos Conselheiros Relatores do TCE. (Ana Cláudia Martins)