Nova secretaria trabalhará na reinserção social de dependentes químicos e moradores de rua. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (11/4/2018)

O projeto de lei do prefeito José Crespo (DEM), que cria a Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua é um dos destaques, em primeira discussão, da sessão ordinária da Câmara de Sorocaba, nesta quinta-feira (29), que terá uma pauta extensa, incluindo 19 propostas do Executuivo, entre outras de vereadores.

A Prefeitura justifica a criação da nova secretaria afirmando que o objetivo é consolidar as políticas públicas sobre drogas em relação à prevenção e reinserção social dos dependentes químicos e moradores de rua, de acordo com os objetivos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Para o funcionamento da pasta, serão criados no total 13 cargos, com impacto financeiro anual no valor de R$ 1.726.178,30. Os cargos são: três de chefe de divisão, seis de chefe de seção, três de diretores de área e um de secretário. Segundo o projeto, a secretaria irá atuar nas seguintes áreas, divididas em três seções: Prevenção às Drogas, Mapeamento dos Pontos de Uso, e Resgate Social do Morador de Rua. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, mas recebeu emenda do vereador Irineu Toledo (PRB) excluindo o cargo de Diretor de Área.

Outra proposta do Executivo, em primeira discussão, prevê a criação de cargos para a Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais. Segundo o projeto, serão criados um cargo de Diretor de Área, um de Chefia de Divisão e dois de Chefe de Seção. A justificativa do Executivo é que a criação dos cargos visa cumprir o princípio da eficiência e a modernização da gestão pública, uma vez que a secretaria tem realizado importante papel, defendendo judicial e extrajudicialmente o município. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões. De acordo com o Executivo, o impacto financeiro anual com a criação dos cargos será de R$ 476 mil.

Outra proposta do Executivo em pauta é a criação do Instituto de Planejamento de Sorocaba (IPLASO), como órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Planejamento e Projetos (Seplan), qualificado como Agência Executiva. De acordo com o projeto, o pessoal técnico ou administrativo necessário ao funcionamento do Iplaso deverá ser contratado no regime das leis trabalhistas (CLT), mas não foi especificada a quantidade.

Mais cargos no Saae e em nova autarquia

A proposta do Executivo que organiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) objetiva criar cinco cargos em comissão de coordenador especial, com impacto financeiro anual de R$ 883.833, em 2019, e R$ 928 mil, em 2020. Porém, uma emenda prevê que os cargos criados pelo projeto sejam privativos de funcionários públicos.

Outra proposição do Executivo cria a autarquia denominada Investe Sorocaba, sob regime especial, com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento, especialmente as que contribuam para a atração de investimentos, a redução de desigualdades regionais, a competitividade da economia, a geração de empregos e a inovação tecnológica. Segundo o projeto, a autarquia será composta por Conselho Deliberativo com oito membros e respectivos suplentes, Conselho Fiscal com três membros e respectivos suplentes, e a Diretoria Executiva com cinco membros, sendo um deles o diretor-presidente.

Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos e nomeados pelo prefeito mediante decreto, e a remuneração dos diretores será fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com o mercado. Já os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo não terão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros. E o processo de seleção do pessoal da Investe Sorocaba deverá ser precedido de edital publicado no Jornal do Município, e os níveis de remuneração consoantes com o mercado. A justificativa do Executivo para criar a Investe Sorocaba é que já existem remanejamentos de saldos das dotações orçamentárias lançadas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) para a manutenção da estrutura, no valor de R$ 7,8 milhões.

Área para o BRT volta à discussão

Retorna à pauta mais uma vez, em 1ª discussão, o projeto de lei, também do Executivo, que concede à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos direito real de uso de um terreno de 26 mil metros quadrados, na avenida Ipanema (antiga garagem da TCS), a ser utilizado pela empresa para instalação da garagem dos veículos que irão compor o sistema.

A concessão de uso, pelo prazo de 20 anos, será onerosa para a empresa, que deverá pagar todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive as despesas com a escritura de concessão. Além disso, todas as benfeitorias feitas pela concessionária no imóvel reverterão em favor do município ao término do prazo de concessão, não cabendo à empresa qualquer indenização, ressarcimento ou retenção de bens.

A proposta recebeu seis emendas dos vereadores, sendo que uma delas obriga a concessionária a doar ao município uma área cujo valor do imóvel seja semelhante ao valor da área ora concedida, que é de mais de R$ 21 milhões. Outra emenda prevê que a concessionária terá que doar ao município 30 ambulâncias para serem utilizadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e para incorporação na frota municipal destinada ao transporte de pacientes que fazem tratamento renal.

E outra emenda prevê que a concessionária deverá construir, mobiliar e equipar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nível 3, em local indicado pelo município, no prazo de 24 meses após a concessão.

Concessão do CIC em votação

Estádio municipal poderá ser administrado pela iniciativa privada. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (29/10/2018)

Também de autoria do Executivo, retorna à pauta, com nove emendas, o projeto de lei que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração pelo setor privado do Estádio Municipal Walter Ribeiro, também conhecido como Centro de Integração Comunitária ( CIC). O Executivo justifica a proposta afirmando que se o setor privado assumir a gestão do estádio poderá investir na modernização do espaço e desonerar a Prefeitura dos gastos anuais de manutenção do local. Pela proposta, a concessão do estádio, cujo prazo será definido no edital de licitação, abrangerá a administração, a manutenção, a limpeza, a segurança, o sistema de vigilância, a locação de eventos, a lanchonete e o estacionamento e a consequente exploração comercial.

A 1ª e a 4ª emendas garantem que o Esporte Clube São Bento possa usar o CIC sem custos e que os mesmos deverão ser do concessionário, além disso o Bentão terá preferência no uso do estádio em datas relacionadas aos seus jogos oficiais quando for o seu mando de campo, e conforme o calendário dos campeonatos que o time estiver disputando.

Outra emenda determina que todos os campeonatos desportivos e apoiados pela Secretaria de Esporte e Lazer poderão realizar suas atividades finais no CIC, ficando isentos de custos de operação, com aviso de antecedência de 45 dias ao concessionário, bem como outras atividades realizadas pela secretaria.

Quatro projetos na extraordinária

Logo após a sessão ordinária, a Câmara ainda terá hoje mais quatro projetos que serão votados em extraordinária. São eles: proposta do Executivo que estabelece o Quadro e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; o projeto que obriga os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que oferecem serviço de hospedagem, no qual o café da manhã esteja incluído na diária, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo na tarifa, desjejum adequado para consumo por portadores de diabetes; criação da Semana de esclarecimento sobre os malefícios do trote telefônico aos serviços públicos de emergência do município, e concessão de título de emérito comunitário.