Fachada do prédio da Câmara de Sorocaba, no bairro Alto da Boa Vista. Crédito da foto: Vinicius Fonseca (16/7/2020)

Os vereadores da Câmara de Sorocaba votaram pela manutenção do salário atual a partir de 2021. Esses vencimentos são do próprio Legislativo e também do chefe do Executivo, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Há uma decisão judicial que, a rigor, determina que os vencimentos sejam iguais aos de 2008. Caso não fossem aprovados, a estimativa de economia seria na ordem de R$ 5,5 milhões até 2024.

Em discussão estavam dois projetos da Mesa Diretora da Câmara, sendo um que tratava dos vencimentos do Executivo e outro do Legislativo. Caso os projetos não fossem aprovados, o salário de cada vereador seria de aproximadamente R$ 7 mil. Atualmente, eles ganham próximo de R$ 12 mil.

Para o chefe do Executivo, que hoje ganha na faixa de R$ 29 mil, o salário cairia para a casa dos R$ 15 mil. Caso os projetos não fossem aprovados, R$ 5,5 mil, ao menos, deixariam de serem pagos, em especial com os vereadores, cuja economia seria de aproximadamente R$ 100 mil a menos por mês aos cofres púbicos, entre 2021 a 2024.

Projetos aprovados

Os projetos foram aprovados por 11 votos a sete. Votaram contra a manutenção do salário atual, ou seja, para que eles fossem de cerca de R$ 7 mil a partir de janeiro de 2021, os vereadores Rodrigo Manga, Irineu de Toledo, Vitão do Cachorrão, Silvano Júnior, Luis Santos (todos do Republicano), Renan Santos (PDT), e Hélio Brasileiro (PSDB).

Votaram a favor dos projetos os vereadores Engenheiro Martinez (PSDB), João Donizeti (PSDB), Fausto Peres (Podemos), Iara Bernardes (PT), Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Pastor Apolo (PSL), Wanderley Diogo (PSC), Marinho Marte (Progressista) e Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (Podemos). Fernando Dini (MDB), presidente da Casa, só votaria em caso de empate.

Hudson Pessini (MDB) estava ausente e não participou da votação. Rodrigo Manga (PRB) defendeu que o salário fosse mantido como determinou o Judiciário. Ele citou a situação financeira do País e que muitas pessoas estão sobrevivendo com auxílio emergencial de R$ 600.

Irineu de Toledo também citou que o momento é atípico e que “o povo está vivendo de migalhas”. "Ainda teremos salários abençoadíssimos", disse.

Líder do partido, Toledo encaminhou voto não ao projeto. Renan Santos (PDT) também lembrou da questão da pandemia e criticou a possibilidade de uso político do voto contra.

O vereador Engenheiro Martinez lembrou que muitos servidores teriam diminuição em seus vencimentos, tendo em vista que seus salários são atrelados ao do Executivo. “Ou vota ou deixa o salário de todos igual o de 15 anos atrás”, disse Martinez.

Entenda o caso

Em 2019, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu que todas as medidas que concederam reajustes para os cargos desde 2008, incluindo resoluções, fossem anuladas.

Gianpaolo Poggio Smanio, então procurador-geral de Justiça do Estado, afirmou que prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores são agentes políticos do Município, sem status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição. Por este motivo, segundo Smanio, as revisões dos subsídios para prefeito e para vereadores em Sorocaba são inconstitucionais, por serem aplicadas junto com os demais servidores.

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No mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão dos efeitos das leis e resoluções de Sorocaba que promoveram reajustes para vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito. Entretanto, a decisão foi parcial e atingiu somente os vereadores. Com a medida, os vencimentos de cada parlamentar sorocabano poderia ter redução de R$ 5 mil mensais a partir de 2021.

Como a decisão do TJ não atingiu o Executivo, a PGJ recorreu em Brasília, no STF. Em 2 de abril deste ano, o caso foi julgado. O Tribunal, então, por unanimidade, deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º das leis número 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018, atingindo também prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

A votação desta terça-feira ocorreu como forma de manter os vencimentos no patamar atual. A Câmara de Sorocaba trata a situação como congelamento de salário.

A sessão ficou por mais de uma hora suspensa para que fossem resolvidas questões em torno de emendas do vereador Péricles Régis (MDB). (Marcel Scinocca)

Atualizado às 15h55 com o número correto de vereadores que votaram a favor da aprovação do projeto.