Nas sessões extraordinárias os vereadores terão dois projetos de lei para votar. Foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS

Os vereadores de Sorocaba votam na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira (11), em primeira discussão, um projeto de lei do Executivo que estabelece regras para o Sistema de Evolução Profissional, que institui a avaliação de desempenho do servidor público municipal. Com 47 artigos e um anexo, o projeto é uma das etapas do “Plano de Governança e Motivação”. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que o reconhecimento e a premiação dos servidores públicos não podem ocorrer apenas com base nos certificados de conclusão de cursos apresentados pelos mesmos, mas também na avaliação de desempenho.

Outro projeto do Executivo, em 1ª discussão, autoriza a Prefeitura a celebrar contrato especial de abastecimento de água com Araçoiaba da Serra, para fornecer água ao Residencial Portal do Sabiá. Segundo o Executivo, ficaria muito caro para Araçoiaba abastecer esse bairro, devido à distância, enquanto o Saae tem instalações na fronteira com o município vizinho e pode fornecê-la a custo menor, a título precário, sem que haja prejuízo do abastecimento em Sorocaba. Além disso, o serviço do Saae será pago pelos usuários por meio da Associação dos Proprietários do Portal Sabiá.

Mais uma proposta do Executivo institui o Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea). Contudo, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal e encaminhou para a oitiva do Executivo. Outro projeto de lei institui em Sorocaba o Programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças entre 8 e 12 anos, alunos da rede pública municipal.

Legalização de imóveis em votação

Nas sessões extraordinárias os vereadores terão dois projetos de lei para votar. A primeira proposta estabelece que “o proprietário de edificação concluída, residencial, não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o poder público municipal”, desde que sejam observadas as regras previstas no projeto de lei. Poderão ser legalizados somente imóveis cujo uso seja permitido em sua respectiva zona e não causem prejuízos aos confrontantes.

O projeto especifica a documentação necessária para o proprietário requerer a legalização de seu imóvel e as taxas que serão cobradas pela Prefeitura. A proposta recebeu no total cinco emendas. A primeira estabelece novas categorias para cobrança das taxas de legalização do imóvel, conforme a área construída: até 50 metros quadrados, 50% de acréscimo sobre os tributos relativos à edificação; de 100,01 a 200 metros quadrados, 100% de acréscimo; de 200,01 a 300 metros quadrados, 200% de acréscimo; e acima de 300 metros quadrados, 300% de acréscimo.

Já aprovada em 1ª discussão, a chamada “Lei do Outdoor” será votada em 2ª discussão. O projeto tem o objetivo de regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors. A proposta especifica os locais em que fica proibida a instalação de qualquer engenho publicitário, e prevê multas para quem descumprir as regras.