Foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (29/8/2018)

Após receber nova emenda da vereadora Fernanda Garcia (Psol), saiu de pauta nesta terça-feira (02), na Câmara Municipal, em segunda discussão, o projeto de lei 212/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que proíbe a utilização de canudos de plásticos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, além de serem oferecidos por vendedores ambulantes. Consta no texto que só poderão ser fornecidos aos clientes canudos de papel biodegradável ou reciclável, individualmente embalados com material semelhante. A parlamentar, porém, acrescentou na emenda que os canudos plásticos poderão ser ofertados a pessoas com deficiência que necessitarem, devido sobretudo à dificuldade com problemas motores. A proposta deve retornar à ordem do dia na próxima semana.

Os trabalhos da sessão ordinária foram abertos com a votação do veto total ao projeto de lei 56/2018, de Hudson Pessini (MDB), que institui regras para a utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza. O projeto prevê que “à utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, aplicam-se as normas gerais constantes no código de obras vigente e, também, as normas específicas previstas nesta lei”. Entre elas, incluem-se as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O veto foi derrubado unanimemente pelos parlamentares.

Também foram aprovados, em segunda discussão, a inclusão das Associações de Pais e Mestres (APMs) no Fundo de Assistência à Educação; novas regras sobre requerimentos dos vereadores ao Executivo; a obrigatoriedade em avisar o munícipe três dias antes da negativa de transporte de ambulância para outros municípios; e o cumprimento de normas da ABNT para brinquedos infláveis. As propostas pautadas em primeira discussão não foram discutidas devido ao fim do tempo regimental. (Da Redação)