Atualmente, o MP funciona em um prédio alugado no Alto da Boa Vista. Foto: Aldo V. SIlva / Arquivo JCS

Foi rejeitado por unanimidade o projeto de lei nº 244/2018, de autoria do Executivo, que visava revogar a Lei 8.694, de 30 de março de 2009, que autoriza a Prefeitura a doar uma área de 3.051 metros quadrados, no Jardim do Paço, para a Fazenda Estadual visando à construção da sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo, em Sorocaba. A rejeição da proposta ocorreu nesta terça-feira (23), em sessões extraordinárias, realizadas após o fim da 67ª sessão ordinária, na Câmara de Sorocaba.

Segundo o Executivo, apesar de ter sido lavrada a escritura de doação, o imóvel encontra-se abandonado há quase 10 anos, sendo que as obras de construção da sede do MP nem foram iniciadas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto chegou a ser discutido na sessão do dia 4 deste mês, quando, a pedido da vereadora Fernanda Garcia (Psol), foi retirado de pauta para ser apreciado pela Comissão de Cidadania.

Na discussão do projeto, o vereador Renan Santos (PCdoB) destacou que em entrevista a um programa de rádio uma promotora de justiça denunciou a falta de diálogo acerca do assunto. “O Ministério Público não foi avisado. Devemos rejeitar o projeto para que force o Executivo a procurar o Ministério Público e dialogar”, afirmou.

Também os vereadores Hudson Pessini, Irineu Toledo, Anselmo Neto e Fernanda Garcia defenderam a rejeição para que a proposta possa voltar à pauta na Câmara no próximo ano, garantindo tempo para que seja discutida entre a Prefeitura e o MP.

Já os outros três projetos de lei da pauta das sessões extraordinárias receberam emendas e foram retirados da votação. As propostas são: a regulamentação de anúncios publicitários no espaço urbano, a chamada “Lei do Outdoor”; o regime de escala especial de trabalho para servidores operacionais do Saae, e a celebração de contrato especial de abastecimento de água com a cidade de Araçoiaba da Serra, para atender os moradores do condomínio residencial Portal do Sabiá.

Sessão ordinária

Quatro projetos foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara, pela manhã. São eles: a proibição de embalagens de isopor em restaurantes, bares e similares; compartilhamento de vias entre pedestres e veículos; garantia de transferência de alunos no caso de risco à sua integridade física, psíquica ou moral, e preservação de descanso para médicos e dentistas na rede de saúde municipal.

Já as propostas de garantia de merenda para professores e demais servidores nas escolas municipais e de instalação de sistema de alarme contra furtos nas escolas foram aprovados em segunda discussão. O projeto de lei que prevê desconto no IPTU para imóveis lindeiros da rodovia Raposo Tavares e a proposta de recrudescimento da punição por crueldade contra animais foram aprovados em definitivo. E, completando a pauta, o único do veto (incentivo fiscal as empresas startups) foi acatado e o projeto do registro antecipado de clientes em meios de hospedagem foi retirado pelo autor.