O projeto de lei começou a tramitar na Câmara em março de 2017. Foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS

A chamada “lei do outdoor”, do Executivo de Sorocaba, que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors, é um dos três projetos da pauta de votação desta quinta-feira (13) em sessões extraordinárias da Câmara Municipal. Outro projeto é o que concede área para a garagem da empresa que vai operar o BRT em Sorocaba. O terceiro revoga uma concessão de área para a ong Momunes.

Com 36 artigos, o projeto que regulamenta a publicidade por meio de outdoors visa evitar problemas com a desordenação, como a descaracterização da arquitetura das edificações, deterioração dos marcos históricos e diminuição da segurança de trânsito, entre outros. A proposta também define o que não é considerado anúncio, como a identificação de empresas e os pôsteres de eventos culturais, desde que não ultrapassem 10% da área total de todas as fachadas.

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O projeto de lei começou a tramitar na Câmara em março de 2017 e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Depois, em 17 de agosto do ano passado, foi retirado de pauta e recebeu uma segunda emenda e em 22 do mesmo mês voltou à pauta em primeira discussão, quando recebeu mais duas emendas. E em 6 de março deste ano, o projeto voltou a ser discutido, em sessão extraordinária, quando recebeu a quinta emenda.

Porém, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário por entender que ela contraria norma do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Já a concessão da área à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos é de um terreno de 26 mil metros quadrados, situado à avenida Ipanema, a ser utilizado pela empresa para instalação da garagem dos veículos que irão compor o sistema. Trata-se da área onde o governo passado queria construir o Hospital Público Municipal. A concessão de uso, pelo prazo de 20 anos, será onerosa para a empresa, que deverá pagar todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive as despesas com a escritura de concessão.

O projeto vem sendo objeto de debates na Câmara. A Prefeitura alega que a área inicialmente prevista para a garagem era na avenida Antônio Silva Saladino, no Vitória Régia, que seria desapropriada. No entanto, já estava ocupada por famílias, que construíram casas no local, a Prefeitura resolveu buscar outra para evitar o despejo dessas famílias.

Sessão ordinária

Agendamento on-line de consultas médicas; implantação das terapias naturais na rede municipal de saúde; desconto no IPTU para imóveis lindeiros da rodovia Raposo Tavares; hortas comunitárias sob rede de transmissão de energia; desjejum para portadores de diabetes em hotéis e similares; Campanha “Empresa Amiga do Consumidor”; proibição de fumar em áreas abertas de hospitais; conscientização sobre proibição de fogos de artifício com estampido; criação do Centro Municipal de Conciliação de Conflitos, e coibição de maus-tratos contra animais são temas de outros projetos em pauta na 56ª sessão ordinária da Câmara.