O projeto recebeu parecer de constitucionalidade da Secretaria Jurídica da Câmara. Crédito da foto: Aldo V. Silva / Arquivo JCS (17/10/2014)

A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que proíbe estabelecimentos comerciais de Sorocaba a conferirem mercadoria após o pagamento no caixa. A iniciativa foi aprovada por unanimidade.

O projeto de lei prevê que os locais, em caso de descumprimento, sofrerão as sanções do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Pela iniciativa, o Procon municipal deverá fiscalizar os estabelecimentos. A justificativa que é coibir a prática, considerada pela autora -- a vereadora Fernanda Garcia (Psol) -- como vexatória.

O projeto recebeu parecer de constitucionalidade da Secretaria Jurídica da Câmara. O setor cita que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, decidindo sobre a ilegalidade da conferência. Além disso, não houve oposição das comissões da Casa.