Sorocaba e Região

Câmara de Sorocaba aprova projeto de lei que regulamenta outdoors

Proposta define uma série de critérios para anúncios publicitários em área urbana e determina multas
A instalação de placas, luminosos e outdoors deverá respeitar normas específicas. Foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS

Dos 11 projetos de lei de autoria do Executivo que seriam votados nesta quinta-feira (06) em primeira discussão, oito foram retirados da pauta na 78ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba. A maior parte das propostas foram removidas a pedido do líder do governo (vereador Irineu Toledo PRB) ou receberam emendas que prejudicaram a votação.

Entre as propostas estavam as que criavam cargos para a Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (quatro no total) e mais cinco para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-Sorocaba). O projeto de lei que altera os critérios da cobrança da taxa de remoção de lixo é outra matéria que foi retirada pelo líder para que seja marcada uma audiência pública a fim de debater a questão.

Já a chamada Lei do Outdoor, que regulamenta a publicidade na paisagem urbana da cidade, foi aprovada em 1ª discussão. Também foi aprovado, em 1ª discussão, o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto do Executivo, que regulamentou o transporte individual remunerado de passageiros na cidade. A Câmara atendeu uma recomendação do Ministério Público que alega que a regulamentação do serviço de transportes por aplicativo tem que ser feita por projeto de lei e não por decreto do Executivo.

Além disso, duas propostas, também do Executivo, foram aprovadas em 2ª discussão: a que inclui na estrutura funcional do setor de fiscalização da Prefeitura de Sorocaba o cargo de Fiscal de Serviços 2, e a que permite que o Fundo de Assistência à Educação (Faed) seja usado pelas Associações de Pais e Mestres (APM) das escolas para a contratação de serviços de contabilidade.

Também em 2ª discussão, foi retirado de pauta o projeto de resolução que altera o horário das sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o projeto, as sessões ordinárias terão início às 8h45 às terças feiras, e às 19h15 às quintas-feiras. A novidade do projeto seria a mudança da sessão ordinária de quinta-feira, que passaria a ser realizada no período noturno.

Outdoors

Após longa tramitação, foi aprovado o projeto substitutivo número 2 ao projeto de lei do Executivo que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors. Segundo o projeto, todo anúncio ou engenho publicitário (conjunto composto por estrutura de sustentação e quadro de exibição de anúncio) na paisagem urbana deverá oferecer condições de segurança ao público, ser mantido em bom estado de conservação, atender normas de segurança e técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respeitar a vegetação arbórea, não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito, entre uma série de outros aspectos.

Além disso, a proposta, com 50 artigos e dois anexos, especifica os locais em que fica terminantemente proibida a instalação de qualquer engenho publicitário, como nos leitos dos rios e cursos de água, reservatórios, áreas de preservação permanente, lagos e represas; árvores; parques e praças e outros logradouros públicos; postes e torres da rede elétrica; dutos de gás e de abastecimento de água; faixas ou placas de sinalização de trânsito; pontes, passarelas, viadutos e túneis; estações de trens; banca de jornal; imóveis tombados; entre outros.

Outra novidade do substitutivo é que ele procura sistematizar as multas previstas (após a devida notificação), que, em vez de cobradas em reais, serão cobradas em Ufesps, cujo valor em 2018 está em R$ 25,70. O valor mínimo da multa será de 200 Ufesps (R$ 5.140), enquanto o valor máximo será de 500 Ufesps (R$ 12.850), a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência, de forma gradativa, ficando limitada a 1 mil Ufesps (R$ 25.700).

A Comissão de Justiça deu parecer favorável com duas emendas. Apesar de também constar na pauta em duas discussões, o projeto recebeu emenda na 2ª discussão e saiu de pauta. O projeto de lei original, de autoria do Executivo começou a tramitar na Casa em março de 2017.

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