O projeto entra na pauta em primeira discussão. Foto: Assis Cavalcante / Secom Sorocaba

A Câmara de Sorocaba vota nesta quinta-feira (11), em primeira discussão, o projeto de lei 236/2018, de Rodrigo Manga (DEM), que altera a redação da Lei 3.436/1990, responsável por dispor sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A alteração, em caso de aprovação e sanção, se daria no inciso 2º do artigo 1º. Na redação nova, consta que ficariam isentas do IPTU “as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área total não ultrapasse 58 mil metros quadrados e pertencentes à pessoa física beneficiária de programa Federal, Estadual ou Municipal”. Prevê, ainda, o benefício “à população que não possua outro imóvel no município e o imóvel tenha o valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados anualmente e revisão da planta genérica de valores”.

Também está na ordem do dia, entre outros projetos, o de Renan Santos (PCdoB), que trata da instituição do Programa Universidade para Todos de Sorocaba (Prouni Sorocaba). A proposta, no entanto, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. O projeto visa “conceder bolsas de estudos universitárias integrais para estudantes de cursos presenciais, semipresenciais e a distância (EAD) de graduação e pós-graduação, autorizados pelo Ministério da Educação”, com uma série de diretrizes para que as bolsas sejam concedidas. (Da Redação)