Projeto de Balas prevê proteção a agentes públicos que denunciarem atos de corrupção. Crédito da foto: Divulgação

O Projeto de Lei 799/2020, de autoria do deputado estadual Danilo Balas (PSL), que prevê proteção aos agentes públicos que denunciarem atos de corrupção e improbidade, foi vetado pelo governador João Doria (PSDB). A proposta foi aprovada, por unanimidade, no último dia 9 de setembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O deputado disse que pretende conseguir apoio na Alesp para derrubar o veto.

Segundo Balas, por entender não ser razoável à punição de agentes que zelam pela coisa pública e que denunciam pessoas que só visam auferir lucros pessoais com atitudes ímprobas, o parlamentar protocolou esse projeto na Alesp. “Essa iniciativa tem um significado de extrema importância para todos nós. Estamos cansados de tanta corrupção. O legado do nosso trabalho é e será o combate a esse crime que assola o Brasil e as famílias. O ser humano corrupto é um câncer na sociedade. Essa é a doença que mais mata. Precisamos combater, sem clemência, o vírus infeccioso da corrupção, e, sem dúvida, é uma aberração que muitas autoridades não perceberam ainda”, diz Danilo Balas.

O que diz o governo

Questionado, por meio de nota, o governo estadual informou que o veto total ao PL 799 se deu por diversos aspectos. “Um deles é que a iniciativa é de competência exclusiva do Poder Executivo por se tratar de regime jurídico de servidores. Outra explicação é que a legislação civil e criminal que atribui responsabilidades a agentes públicos é de competência federal, cabendo aos Estados apenas atuar administrativamente. Além disso, o servidor não só pode como deve apresentar qualquer denúncia, segundo regimes jurídicos e leis complementares já existentes para carreiras civis e militares.”

Ainda conforme a nota, “a chance de um servidor ser punido pelo cumprimento da lei é zero, pois seus atos são protegidos por órgãos reguladores e de controle. Por fim, o PL 799 não é necessário para a finalidade que deseja atingir, conforme consta na justificativa do veto.”

O deputado Danilo Balas contesta e afirma que no Estado há casos, noticiados pela imprensa, de agentes públicos que foram punidos por denunciarem atos de outros servidores, inclusive de superiores, a outros órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério Público, referentes à prática de crimes contra a administração pública e seu erário.

Balas disse que lutará pela derrubada do veto no plenário da Assembleia Legislativa, “pois se trata de um anseio da sociedade, e que terá um grande impacto no combate à corrupção no Estado”. “Se o veto for derrubado, a lei protegerá os agentes que denunciam esses crimes para que não sejam penalizados, tanto administrativamente quanto judicialmente, por parte da administração pública”, aponta.

O deputado lembrou que na operação conhecida como Máfia dos Fiscais do ICMS, que investigou fiscais acusados de cobrar propina, um deles ajudou o MP, foi perseguido e demitido, conseguindo permanecer devido a uma decisão judicial. E que há outros casos de perseguições na CPTM, entre outros órgãos. Acrescenta que também não há qualquer alteração em matéria civil ou criminal, caso existisse, o projeto de lei não teria sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp. (Da Redação)