Um dos aspectos questionados na cobrança é a falta de licitação para escolha da empresa. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (6/3/2020)

A Associação dos Permissionários no Ceagesp de Sorocaba (Apeceso) entrou com ação na Justiça Federal tentando impedir a realização de cobrança no estacionamento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, em Sorocaba, (Ceagesp). A cobrança foi anunciada na semana passada e não há processo licitatório para a escolha da empresa que vai operar o serviço a partir de segunda-feira (16).

A entidade alegou na ação violação aos principios constitucionais, como moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, entre outros, tudo diante da ausência de licitação. A Justiça Federal considerou que o fato narrado constitui suposta improbidade administrativa. Com isso, deu prazo de 15 para que a Associação dos Permissionários dê novas informações para o andamento do processo.

A Ceagesp terá prazo de 10 dias para que possa se manifestar sobre a questão. Por fim, houve a solicitação para que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre o caso.

Quem pagará

A Ceagesp afirmou que todo carro de passeio visitante terá de pagar o valor, que não foi divulgado. “Caminhões e utilitários não pagarão, pois, atendem ao mercado de atacado”, afirma. “O permissionário não pagará e terá direito a uma vaga por box, módulo, etc. Se um permissionário tiver 10 boxes, ele terá 10 vagas -- que serão fornecidas por meio de cadastramento do permissionário, onde ele receberá um cartão, podendo distribuir o excedente aos seus funcionários”, lembra. “Aconselhamos os permissionários que têm muitos funcionários e não terão tantas vagas a se conveniar ao estacionamento, para o excedente de funcionários”, sugere.

O sistema funciona da mesma forma que em shoppings. “A pessoa que vier aqui para comprar ou visitar irá tirar um tíquete e pagará nos contêineres localizados pelo entreposto”.

Melhorias

A Ceagesp, quando questionada sobre melhorias no local, afirmou que haverá, “a principio, a locação de cancelas, aumentando assim o controle de acesso, inibindo ambulantes não cadastrados e clandestinos em geral”. “Haverá seguro do pátio, conforme instituição, com a empresa arcando com qualquer dano a veículos. “[Haverá] mais vigilância tanto por pessoal quanto por câmeras, demarcação de solo e sinalização”, indica. A instituição não falou, por exemplo, sobre novo asfalto no local.

Licitação

Sobre o processo licitatório, a Ceagesp afirmou que o certame se dará após os estudos de implantação serem entregues. “Nesse estudo estará todo o custo de investimento e detalhes de como melhorar toda operação (nova portaria, piso novo e etc).”

O estacionamento será operado pela empresa Daccar Estacionamentos. Não foram informados os valores do contrato. O instrumento será em forma autorização de uso, um contrato precário com vigência de seis meses. (Marcel Scinocca)