Fachada da Prefeitura de Sorocaba. Crédito da foto: Zaqueu Proença / Secom Sorocaba

Até o momento, a Prefeitura de Sorocaba está deixando de empregar na educação, baseado no orçamento de 2020, o porcentual de 25% determinado pela Constituição Federal. A informação foi levantada ontem (21) após a polêmica envolvendo a desapropriação do prédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-Sorocaba). A Prefeitura poderia pagar R$ 10 milhões pelo imóvel. O secretário da Educação (Sedu), entretanto, negou que a transação seria para reduzir o superávit da pasta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que 25% da arrecadação municipal sejam destinados à educação. “Antes da pandemia, o valor previsto era de R$ 430.725.640,45 (referente a 25% da arrecadação). Atualmente, o investimento está em R$ 378.813.338,31 (que corresponde a 24,7% da arrecadação)”, informa a Secretaria da Educação (Sedu), dando a entender que o orçamento direto é de cerca de pouco mais de R$ 1,5 bilhão.

Pelos dados, o valor “sobrando” seria de pouco mais de R$ 4,6 milhões. “É importante salientar que este valor sofrerá alteração de acordo com as novas arrecadações até o fechamento deste ano”, lembra a Prefeitura, afirmando que a Sedu “segue seu planejamento e foca suas ações no cumprimento do plano de governo e no plano municipal da educação” quando perguntada sobre quais medidas tomadas para equacionar o gasto menor do que o valor disponível. O Paço lembrou, ainda, que houve suspensão no contrato de transporte e redução no repasse dos valores para serviço de limpeza, gestão compartilhada e unidades escolares conveniadas durante o ano.

Ainda conforme a Prefeitura, em 2020 foi restabelecido o convênio com o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), oferecendo material didático gratuito a todos os seus estudantes. “Portanto, não há possibilidade de aquisição de novos livros didáticos”, rechaçando possibilidade ventilada durante a sessão extraordinária de ontem (21) da Câmara.

O artigo 212 da Constituição Federal determina que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

No Legislativo

Durante a sessão extraordinária da Câmara, o secretário de Educação, Wanderlei Acca, usou a tribuna e negou que a possível compra do prédio do Saae seria para equacionar o orçamento. “Não que essa verba esteja sendo gasta para atingir os 25%. Isso não existe. Essa verba existe na educação, dentro do que eu preciso gastar”, afirma.

Ele citou a redução de contratos e confirmou a existência de saldo em caixa. “E temos que gastá-lo, obrigatoriamente, para cumprir esses 25%. Mas não exatamente na compra desse prédio”, ressaltou. As negociações referentes ao prédio do Saae eram de R$ 10 milhões. O valor, de acordo com a Prefeitura de Sorocaba, corresponde a avaliação de imóvel. (Marcel Scinocca)