Conforme o projeto, uma lei municipal de 2006 determina a obrigação de participação popular nas decisões sobre as variações dos valores das tarifas. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS

Com a apresentação de uma emenda, o projeto de decreto legislativo, chamado de antidecreto, e que pretende barrar o último reajuste do transporte coletivo de Sorocaba, em vigor desde 22 de janeiro, foi retirado de pauta durante a sessão ordinária da Câmara de Sorocaba desta terça-feira (26).

A emenda apresentada é do vereador Irineu de Toledo (PRB), líder do governo na Câmara. Essa emenda, que deve passar pelas comissões da Casa antes de voltar a plenário, determina um prazo de 90 dias para começar a valer, caso aprovada.

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Durante a defesa do projeto pelo autor Péricles Régis (MDB), Anselmo Neto (PSDB) afirmou que o projeto expôs os vereadores, já que ninguém percebeu a situação antes. “O que estou enjoado nessa Casa é de hipocrisia”, disse, antes de defender que a situação fosse estendida para a partir de 2006, quando a lei que determina os estudos.

O que diz o projeto

O projeto de decreto foi apresentado no Legislativo em 28 de fevereiro. Conforme o texto, uma lei municipal de 2006 determina a obrigação de participação popular nas decisões sobre as variações dos valores das tarifas. A lei ainda determina, conforme o documento em tramitação, que antes dos reajustes, deve ocorrer audiência pública para se discutir o tema.

O plano de reajuste deve ser analisado ainda por uma Comissão de Custos dos Serviços Púbicos, compostas, por exemplo, por membros da Prefeitura de Sorocaba e da Câmara. Essas determinações, conforme o vereador autor, Péricles Régis (MDB), não foram cumpridas.

Vale frisar que a Secretaria Jurídica da Câmara afirmou que o decreto é passível de ser sustado, e ainda contém algumas falhas, como falta de publicidade e estudos técnicos. A situação no município, conforme a Secretaria, é juridicamente mais grave que em outras cidades.