Licenciamento do cargo é exigido pela legislação eleitoral. Crédito da foto: Vinícius Fonseca / Arquivo (16/7/2020)

Com direito a salário integral, 43 servidores municipais de carreira da Prefeitura de Sorocaba se licenciaram de suas funções nos últimos meses para concorrer às eleições deste ano. A informação é da Secretaria de Recursos Humanos, que disse não dispor de um levantamento específico relativo aos ocupantes de cargos de comissionados, conhecidos como “de confiança”, já que a legislação não os obriga a informar à Prefeitura o vínculo entre o pedido de exoneração e a disputa de cargo eletivo.

A desincompatibilização do cargo público, para a disputa das eleições, é uma exigência da legislação eleitoral prevista na lei complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades. De acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da referida lei, ficam inelegíveis os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, se não se afastarem até três meses anteriores ao pleito. A mesma lei determina, ainda que, “fica garantido o direito à percepção [recebimento] dos seus vencimentos integrais” do servidor durante o período licenciado.

Prazo

Neste ano, por causa da pandemia de Covid-19, o Congresso aprovou o adiamento das eleições para o dia 15 de novembro e, portanto, o prazo de três meses para a realização do pleito venceu no último sábado, dia 15. (Felipe Shikama)