Os três projetos de lei que tratam da implantação de sistemas de energia fotovoltaica em Sorocaba foram retirados de pauta, ontem (22), na sessão ordinária da Câmara Municipal. Todos tratam de assuntos que se complementam, portanto, o presidente da Casa, Claudio Sorocaba (PL), sugeriu aos autores que retirassem os projetos da pauta para que haja um debate e consenso na propositura de uma proposta única.

A Comissão de Justiça apontou pareceres contrários aos três projetos, considerados inconstitucionais. Os membros da comissão, assim como o presidente, sugeriram que os autores discutem e cheguem a um acordo, seja de um texto único, ou pela votação de cada um em ordem de apresentação.

Os outros quatro projetos que tratam da destinação correta de resíduos -- e tramitam apensados por tratarem de matéria semelhante -- saíram de pauta, com a retirada do primeiro projeto apresentado, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil).

O assunto foi amplamente discutido pelos vereadores. Ítalo Moreira (União Brasil) citou o contrato milionário feito pela Prefeitura de Sorocaba para gestão do lixo e ressaltou que é possível transformar “o passivo em receita, ou pelo menos empatar, para que não se gaste dinheiro público”.

Treviso frisou que atualmente apenas 3% dos resíduos do Município são reciclados e que a cidade está “perdendo uma oportunidade de geração de emprego e renda”. Iara Bernardi (PT) sugeriu a criação de uma comissão especial na Casa sobre reciclagem, para a elaboração de um projeto constitucional ou uma proposta a ser encaminhada para o Executivo. “São quatro projetos, mas o assunto não anda na cidade”, disse a vereadora.

A proposta de Treviso torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis, por meio dos processos de reciclagem e compostagem.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo que se mostrou contrário à sua aprovação, por meio de um parecer técnico da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que considerou a proposta tecnicamente inviável.

Contas aprovadas

Foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo 153/2023, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura de Sorocaba referentes ao exercício de 2021, primeiro ano de mandato do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sem prejuízo de algumas recomendações e advertências, considerou que a Prefeitura, no exercício de 2021, cumpriu com aplicação dos índices constitucionais e legais previstos da seguinte forma: Aplicação no Ensino, 25,77%; Despesas com Fundeb, 93,40%; Magistério (Fundeb), 77,64%; Despesas com Pessoal, 42,67%; Aplicação na Saúde, 26,47%; Superávit Orçamentário, 2,32%. Em razão disso, opinou por unanimidade pela aprovação das referidas contas.

A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e dois contrários -- de Iara Bernardi e Fernanda Garcia (Psol). Para Iara as “irregularidades apontadas em 2021 ainda se repetem a cada orçamento”. Fernanda Garcia também citou apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, como, por exemplo, o excesso de horas-extras e disse esperar que o Executivo “acate as recomendações feitas”. (Da Redação)