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Obras irregulares

Projeto regulamenta legalização de construções em Sorocaba

Conforme a iniciativa, uma edificação será considerada concluída quando as paredes estiverem erguidas e a laje ou cobertura estiver finalizada

14 de Junho de 2023 às 23:01
Wilma Antunes [email protected]
Texto considera concluída a edificação com paredes erguidas e laje ou cobertura finalizada
Texto considera concluída a edificação com paredes erguidas e laje ou cobertura finalizada (Crédito: FÁBIO ROGÉRIO (15/4/2021))

A Câmara de Sorocaba deverá votar hoje (15), em primeira discussão, o projeto de lei que legaliza construções irregulares. A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Conforme a iniciativa, uma edificação será considerada concluída quando as paredes estiverem erguidas e a laje ou cobertura estiver finalizada. No entanto, a legalização será concedida apenas para edificações que estejam em conformidade com os parâmetros da legislação sobre uso e ocupação do solo correspondente.

É importante ressaltar que as construções que já possuem licença de acordo com as leis anteriores a essa proposta serão desconsideradas independentemente de sua precariedade. Essa medida tem o objetivo de evitar que essas construções licenciadas sejam afetadas pela nova regulamentação.

O projeto de lei também estabelece critérios para garantir a integridade da vizinhança. Será permitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos vizinhos, desde que sejam cumpridos determinados requisitos.

Por exemplo, será permitida a regularização de janelas que não tenham visão direta para a divisa do terreno e estejam a uma distância mínima de 75 centímetros da divisa. Além disso, será possível regularizar paredes feitas de tijolos de vidro translúcido sem ventilação, desde que o vizinho afetado concorde. (Wilma Antunes)