Obras irregulares
Projeto regulamenta legalização de construções em Sorocaba
Conforme a iniciativa, uma edificação será considerada concluída quando as paredes estiverem erguidas e a laje ou cobertura estiver finalizada

A Câmara de Sorocaba deverá votar hoje (15), em primeira discussão, o projeto de lei que legaliza construções irregulares. A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Conforme a iniciativa, uma edificação será considerada concluída quando as paredes estiverem erguidas e a laje ou cobertura estiver finalizada. No entanto, a legalização será concedida apenas para edificações que estejam em conformidade com os parâmetros da legislação sobre uso e ocupação do solo correspondente.
É importante ressaltar que as construções que já possuem licença de acordo com as leis anteriores a essa proposta serão desconsideradas independentemente de sua precariedade. Essa medida tem o objetivo de evitar que essas construções licenciadas sejam afetadas pela nova regulamentação.
O projeto de lei também estabelece critérios para garantir a integridade da vizinhança. Será permitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos vizinhos, desde que sejam cumpridos determinados requisitos.
Por exemplo, será permitida a regularização de janelas que não tenham visão direta para a divisa do terreno e estejam a uma distância mínima de 75 centímetros da divisa. Além disso, será possível regularizar paredes feitas de tijolos de vidro translúcido sem ventilação, desde que o vizinho afetado concorde. (Wilma Antunes)