Crédito da foto: Emidio Marques (26/09/2011)

Foi aprovado na última quinta-feira, pela Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência, por 36 votos a 13, o texto-base do parecer elaborado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que altera as regras da aposentadoria no País. A aprovação foi um passo importante, mas não significa que o processo da reforma esteja próximo do fim. Pelo contrário, terá uma longa tramitação até sua aprovação definitiva. Terá que ser aprovado em dois turnos com quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara dos Deputados como no Senado e até lá o projeto ainda vai despertar muitas discussões e tentativas de alterações, sobretudo por pressão de muitas categorias que não querendo perder os privilégios, pretendem alterar o texto e garantir benefícios.

Apesar de um avanço parcial, a aprovação não pode ser desprezada. Quando o projeto da reforma começou a tomar corpo no Congresso -- um dos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro -- havia o coro contrário da oposição que, sem se importar se a reforma é de interesse do País, colocou-se contra por questões ideológicas e partidárias. Em situações como essa, nem as explicações mais didáticas sobre a situação das contas públicas consegue sensibilizar um parlamentar a mudar de opinião. Aos oposicionistas também se juntaram muitos parlamentares que formam a base do governo, temerosos que suas posições diante do tema impopular os afetassem junto ao eleitorado. E há ainda a opinião pública que já foi majoritariamente contra essa reforma e que, com o passar do tempo e apesar das mal ajambradas campanhas de esclarecimento, começou a ter outra visão sobre o tema.

Em síntese, o texto-base -- que ainda poderá sofrer alterações nos debates parlamentares -- propõe que a idade mínima de aposentadoria para os homens será de 65 anos e das mulheres de 62, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres, embora algumas categorias profissionais tenham idades diferenciadas. Com isso, a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, aquela que exige no mínimo 35 anos de contribuição para a Previdência para os homens e 30 anos para as mulheres, vai acabar, mas os novos critérios valerão para quem ainda não entrou no mercado de trabalho. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou setor público vai enfrentar regras de transição e todos terão de trabalhar um período maior para chegar à aposentadoria.

Dois aspectos importantes na questão previdenciária ficaram de fora desse texto que segue para apreciação dos parlamentares: a inclusão de Estados e municípios na reforma e a criação do sistema de capitalização proposto pelo ministro Paulo Guedes. No primeiro caso, os deputados decidiram deixar para os próprios governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores enfrentarem as pressões do funcionalismo público que certamente se mobilizará contra eventual perda de benefícios, embora muitos Estados e municípios já enfrentem problemas para pagar seu pessoal inativo. A criação de um sistema baseado na capitalização, em que cada trabalhador contribuiria para sua própria aposentadoria, mostrou-se um tema bastante complexo e que seria prejudicial à aprovação da reforma. Esses temas poderão voltar ao projeto quando ele for analisado em plenário.

A principal aposta do governo federal para equilibrar as contas públicas demorou dois meses para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa da tramitação. Depois foram mais 68 dias na Comissão Especial da Câmara. Nesses dois primeiros estágios caiu a economia esperada inicialmente pelo governo. Mesmo assim, estima-se a economia de R$ 1 trilhão em um período de dez anos, embora o relator tenha introduzido no pacote o aumento de impostos sobre os bancos e fim da isenção previdenciária sobre exportações agrícolas, itens que mais apropriadamente deveriam ser analisados em uma reforma tributária.

Fato é que, apesar de muita torcida contra e da impopularidade do tema que obrigatoriamente aumenta tempo de contribuição da maioria dos trabalhadores e corta privilégios, o projeto prossegue. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que a proposta poderá ser colocada em votação na próxima terça-feira. Será o início de uma nova fase de debates e negociações para a aprovação de um projeto essencial para o equilíbrio das contas ao País e que refletirá na redução dos juros internos e atração de investimentos, principalmente de capitais externos.