Depois de cinco meses de governo, período em que o tema reforma da Previdência vem sendo debatido à exaustão e conseguindo apoio de boa parte da opinião pública diante do desastre iminente nas finanças do País, caso não venha a ser realizada, abre-se uma nova frente da discussão: a inclusão ou não de Estados e municípios na reforma que, bem ou mal, avança no Congresso.

Como vem sendo explicado didaticamente pelo ministro da Economia Paulo Guedes e secretários da pasta, o equilíbrio das contas públicas da União passa pelas reformas propostas. A reforma da Previdência é fundamental para o equilíbrio das contas, mas não deverá ser a única. Será preciso avançar em seguida na reforma tributária, inclusive para atrair investimentos na área de produção. A situação não é diferente nos Estados e municípios onde, mesmo com barreiras impostas pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, há total descontrole com as contas. Há Estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro em que a situação de penúria é tamanha e o desleixo com os recursos provenientes da arrecadação é de tal ordem que há um bom tempo o salário do funcionalismo e dos inativos é pago com atraso e o décimo terceiro salário, quando é pago, é parcelado em várias vezes.

Na última sexta-feira assistimos a uma verdadeira marcha dos secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal a Brasília e eles são unânimes: os gastos com a Previdência dos servidores públicos estaduais estão ficando insustentáveis. Só o Estado de Minas Gerais gastou, em 2018, R$ 22,5 bilhões para pagar aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Os secretários afirmam que a situação de penúria tende a se agravar e muitas unidades da federação, dentro de muito pouco tempo, gastarão todo o orçamento com despesas de pessoal, não sobrando nada para investimentos e obras. O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) defende ardorosamente a manutenção de municípios e Estados na proposta. Segundo ele, o déficit da Previdência dos Estados e municípios é crescente. Hoje ele é de R$ 96 bilhões por ano e, em dez anos, atingirá a mesma meta, de R$ 1 trilhão, que o governo federal quer economizar com a reforma, não fazendo o menor sentido resolver o déficit do governo federal deixando Estados e municípios de lado.

Nos municípios a situação também é grave. Reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul deste sábado mostra a situação preocupante em que se encontram os municípios paulistas de acordo com análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo o relatório, um terço dos municípios registrou no primeiro quadrimestre do ano gastos excessivos com despesas de pessoal, acima do limite prudencial ou ultrapassando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lista inclui 20 municípios da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). Somente Sorocaba e Tietê não apresentaram problemas na prestação de contas nesse período, segundo o TCE. O mais preocupante é que nove municípios ultrapassaram o limite dos gastos com pessoal. Nesse ritmo, dentro de pouco tempo muitas prefeituras terão dificuldades para honrar o pagamento de seus funcionários, o que refletirá no pagamento dos aposentados e pensionistas das previdências municipais.

Atrelar a reforma da Previdência da União à dos Estados e municípios esbarra em muitos congressistas que resistem à medida. Os deputados, até de partidos próximos à base do governo, sentem-se temerosos em votar em uma matéria supostamente antipática para parte de seus eleitores e temem arcar com o ônus político da reforma. Na visão desses parlamentares, esse ônus deveria recair sobre governadores e prefeitos.

Trata-se de uma visão absolutamente tacanha do processo político, com a agravante de que esses parlamentares têm consciência de que há uma bomba-relógio armada que explodirá dentro de pouco tempo, não poupando a União, os Estados e os municípios se as mudanças não forem feitas. A posição desses parlamentares avessos às reformas e cuja visão não vai além das próximas eleições deve servir de alerta aos eleitores. Parlamentares são eleitos para defender os interesses da nação. Não ganham um mandato para preocuparem-se apenas suas chances de reeleição no próximo pleito.