Todo início de ano é sempre um momento propício para uma análise mais acurada sobre o ano que passou em diversas atividades. Reportagem publicada na edição de ontem do Cruzeiro do Sul traz informações importantes para os sorocabanos sobre o desempenho dos vereadores da nossa Câmara Municipal.

Ficamos sabendo pelo texto do repórter Marcel Scinocca que 392 projetos de lei foram apresentados na Câmara durante todo o ano de 2019 e que 200 deles, 51% do total, tiveram sua origem no Executivo, ou seja, são projetos enviados pelo prefeito ou prefeita para análise dos vereadores. Apenas alguns vereadores se destacam no número de projetos de lei apresentados. O que mais produziu apresentou 19 projetos, 10% da produção de toda a Câmara.

Curioso é que os três vereadores que mais projetos elaboraram durante o ano são veteranos, bastante familiarizados com os trâmites legislativos.

Mas não é volume de projetos produzidos pelos 20 vereadores sorocabanos que preocupa. Como mostrou a reportagem, surpreende o grande número de projetos inconstitucionais apresentados. Dos 192 projetos de lei dos vereadores, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Justiça. Ou seja, de cada cinco projetos protocolados, um é inconstitucional, o que quer dizer que os textos apresentam deficiências jurídicas e, caso se transformem em lei, não poderão ser aplicados.

Em muitos casos, quando esses projetos viram lei, terminam sendo discutidos na Justiça e esse seria um dos motivos que transformaram Sorocaba em uma das campeãs de Adins -- Ações Diretas de Inconstitucionalidade -- do Estado de São Paulo.

O levantamento mostra que 80% dos vereadores apresentaram projetos rejeitados pela Comissão de Justiça, apesar de o Legislativo contar com um competente Departamento Jurídico que tem como função assessorar os vereadores.

Há quem atribua esse grande número de projetos inconstitucionais à falta de conhecimento jurídico dos parlamentares. O desconhecimento do sistema constitucional e da delimitação de competências seria a principal causa desses projetos equivocados na opinião do entrevistado.

Mas há também quem acredite que os vereadores ao elaborarem projetos com falhas sabem exatamente o que estão fazendo, mas, mesmo assim, levam o projeto em frente por puro interesse político. Seria como jogar para a torcida, mesmo sabendo que não trará nenhum resultado efetivo para a população.

Se o projeto se transforma em lei que mais tarde é derrubada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, a “culpa” passa a não ser mais de quem elaborou o projeto, que teria feito a sua parte.

Um projeto desses tem um custo enorme, pois mobiliza o Departamento Jurídico da Câmara, passa por toda burocracia do Judiciário e toma tempo de juízes e funcionários do TJ para nada. A quantidade de projetos inconstitucionais já foi maior. Em 2018 foram protocolados 71 projetos nessas condições.

Este ano a Câmara de Sorocaba teve reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a dar nomes a ruas e logradouros. Historicamente, essa sempre foi uma atribuição dos vereadores que encaminhavam a denominação de ruas, praças e avenidas e aguardavam a sanção do prefeito.

Mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu que vereadores apresentassem projetos de denominações de ruas por entender que era inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Município que atribuía à Câmara essa função.

Mesmo durante o período em que a prática estava proibida pelo TJ-SP, vereadores continuaram a dar nomes a ruas. Em 2019 também foram apresentados 110 decretos legislativos e 17 diversos tipos de moções. Mas é inquestionável o protagonismo político exercido pela Câmara em diversos momentos nesta Legislatura.

Em 2017 cassou pela primeira vez o mandato do prefeito José Crespo (DEM) que voltou ao cargo por determinação judicial e repetiu a dose no ano passado, afastando novamente o prefeito do cargo, talvez definitivamente.

Este ano teremos eleições municipais, o que certamente vai acelerar a produção e a participação política dos vereadores em busca da reeleição. Ainda é cedo para se saber como ocorrerá a disputa, uma vez que sequer estão definidos quais serão os principais candidatos ao cargo majoritário, a formalização de alianças e novas composições partidárias.

O eleitor, entretanto, está cada vez mais crítico, como demonstrou nas últimas eleições, quando promoveu renovação sem precedentes nas Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado. Partidos e candidatos terão de analisar com muita atenção o que os eleitores esperam da futura Câmara de Vereadores para não serem surpreendidos pelo resultado das urnas.